Inciso I do Artigo 19 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 19 - Compete ao Presidente, além da direção do Conselho e dos seus serviços:
I - Exercer as atribuições constantes do Regimento Interno;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Com Revisão : CR 3480725400 SP

FODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO ACÓRDÃO/DECISÃ REGISTRADO(A O MONOCRATIC ) SOB N° A '01903530* Vistos, relatados e discutidos estes autos de…