Parágrafo 1 Artigo 17 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 17 - Compete aos Auditores:
Parágrafo único - Os Auditores não poderão exercer funções ou comissões na Secretária Geral.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1887225 AL 2020/0193832-4

da inativação. " (parágrafo 1º, do artigo 17, da Lei 12.772/2012 e artigo 117, (PROCESSO: 0800127-89.2018.4. 05.8311... ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. " (pará…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo : AGR 2300 MS 2006.002300-6/0001.00

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