Inciso II do Artigo 17 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 17 - Compete aos Auditores:
II) Emitir parecer em processos quando solicitados e exercer outras funções estipuladas no Regimento Interno desde que compatíveis com o cargo.

Página 38 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 1996

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES Departamento Nacionalde Estradas de Rodagem - EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS Processo n2 51310.000305/96-29. Contrato: PD/21-13/96-00: Empresa: construtora Diretriz…