Artigo 17 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 17 - Compete aos Auditores:
I) Rever a instrução e opinar nos processos de tomadas de contas;
II) Emitir parecer em processos quando solicitados e exercer outras funções estipuladas no Regimento Interno desde que compatíveis com o cargo.
Parágrafo único - Os Auditores não poderão exercer funções ou comissões na Secretária Geral.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1887225 AL 2020/0193832-4

da inativação. " (parágrafo 1º, do artigo 17, da Lei 12.772/2012 e artigo 117, (PROCESSO: 0800127-89.2018.4. 05.8311... previstos na Lei 12.772/12, mais especificamente no seu art. 17, § 1º, …

Andamento do Processo n. 34931-65.2016.8.09.0091 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 06/07/2020 do TJGO

APLICADA EM RESTRITIVAS DE DIREITO S, POR FORCA DE EXPRESSA VEDACAO CONTIDA NO ARTIGO 17, DA LEI N 1 1.340/2006 (LEI...-SE A DOSIMETRIA (CPB, ART. 68, CAP UT E ART. 59). 1 - DA LESAO CORPORAL LEVE …

Página 150 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Julho de 2020

DE DIREITO S, POR FORCA DE EXPRESSA VEDACAO CONTIDA NO ARTIGO 17, DA LEI N 1 1.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) E SUMULA... ECONOMICA DO REU. NA 1 FASE DE APLICACAO DA PENA, A VISTA DE TAIS …

Página 11 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 19 de Fevereiro de 2020

DDEECCRREETTOO NNºº 000099//22002200//GGPP//PPMMCC DDEECCRREETTOO NNºº 000099//22002200//GGPP//PPMMCC.. CCoonncceeddee LLiicceennççaa àà CCoonnsseellhheeiirroo TTuutteellaarreess ddoo…

TJMG • 0008680-44.2017.8.13.0097 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

, todavia, permanece inadimplente; os artigos 17 , 24 e 25 da Lei 1 8.666 /1993 permitem a contratação direta com o ente... caderneta de poupança, desde a data do fato, nos termos do disposto no art.…

Página 454 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Janeiro de 2020

O COM A SEPARACAO CONJUGAL; CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: NORMAIS AO D ELITO; CONSEQUENCIAS DO CRIME: PROPRIAS DO TIPO PENAL, NAO CABEND O AO JULGADOR JUIZ ELEVAR A PENA DO CONDENADO EM FUNCAO DE CONSEQ…

Andamento do Processo n. 5652420168150611 - 16/10/2019 do TJPB

COMARCA DE MARI. VARA UNICA. EDITAL DE INTIMACAO AO CRIME. PRAZO: 60 DIAS Processo: 5652420168150611 Acao: MEDIDAS PROTETIVAS DE O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER…

Página 41 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 16 de Outubro de 2019

será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015) ou em caso de imóveis, o pagamento poderá ser parcelado, conforme art. 895 do CPC/2015, sendo que o arrematante…

Página 331 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Agosto de 2019

ORA ANALISADAS, CONFORME ACIMA ESPECIFICADO, FIXO A PENA-BASE EM 03 (TRES) MESES DE DETENCAO. INEXISTEM CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES E/OU ATENUANTES APLICAVEIS A ESPECIE, RAZAO PELA QUAL MANTENHO A PENA…

Andamento do Processo n. 26529-25.2013.8.09.0115 - Cobranca - 15/08/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 26529-25.2013.8.09.0115 AUTOS NR. : 37 NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : GISELE MARIA DE SOUSA REQUERIDO : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ADV REQTE : 28518 GO - SANDRO MESQUITA ADV REQDO :…

Termo ou Assunto relacionado