Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 12 - Os Conselheiros, em suas faltas e impedimentos, serão substituídos pelos Auditores, observadas a ordem de sua antigüidade no cargo, ou maior idade no caso de idêntica antigüidade.
Parágrafo único - Os Auditores também substituirão os Conselheiros para efeito de "quorum" nas sessões, por convocação do Presidente, e exercerão as respectivas funções, no caso de vacância do cargo de Conselheiro, até novo provimento, a juízo do Conselho.

Andamento do Processo n. 1.840.183 - Recurso Especial - 23/10/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.840.183 - MG (2019/0288315-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : GERALDO DO AMARAL TOLEDO NETO ADVOGADOS : ANTÔNIO SALVO MOREIRA NETO - MG084939 HUMBERTO…

Página 4521 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2019

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 14/12/2010. VII - Não se pode olvidar, ainda, que nessa fase inaugural do processamento de ação civil pública por improbidade…

Andamento do Processo n. 2415-53.2017.4.01.3311 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 01/12/2017 do TRF-1

Numeração única: 2415-53.2017.4.01.3311 2415-53.2017.4.01.3311 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR : WILDE LOPES DOS SANTOS ADVOGADO : BA00019908 - MORENA JULIA DE JESUS…

Página 605 da Caderno Judicial - SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 1 de Dezembro de 2017

2415-53.2017.4.01.3311 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR : WILDE LOPES DOS SANTOS ADVOGADO : BA00019908 - MORENA JULIA DE JESUS RIBEIRO REU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 1850 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Abril de 2017

AS LEGAIS, COM SUPEDANEO NO ART. 58 DA LEI N 11.101/2005, HOMOLOG O O PLANO DE RECUPERACAO APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDOR ES E, DE CONSEQUENCIA, CONCEDO A RECUPERACAO JUDICIAL PARA A EMPR…

Página 1851 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Abril de 2017

NR. PROTOCOLO : 394309-21.2016.8.09.0076 AUTOS NR. : 508 NATUREZA : IMPUGNACAO DE CREDITO IMPUGNANTE : VALE DO CAIAPO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA CREDOR : CLEITON DE SOUZA ADMINISTRADOR : DUX…

Andamento do Processo n. 0000083-85.2015.403.6138 - 09/09/2016 do TRF-3

0000083-85.2015.403.6138 - JOSE SALVADOR MARTINS (SP303806 - RUBIA MAYRA ELIZIARIO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos.A parte autora pede revisão da renda mensal inicial do seu benefício…

Página 334 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2016

0000083-85.2015.403.6138 - JOSE SALVADOR MARTINS(SP303806 - RUBIA MAYRA ELIZIARIO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos.A parte autora pede revisão da renda mensal inicial do seu benefício da…

Andamento do Processo n. 67581-65.2008.8.09.0021 - Acao Penal - 08/03/2016 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 101256/2016 COMARCA DE CACU FÓRUM - AV. CLARICE MACHADO GUIMARAES QD 29 LT 01 1650 CENTRO CEP - 75813000 TEL: (64) 3656-1142 - FAX : (64) 3656-1824 CRIME E…

Página 736 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Março de 2016

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 101551/2016 COMARCA DE CACU FÓRUM - AV. CLARICE MACHADO GUIMARAES QD 29 LT 01 1650 CENTRO CEP - 75813000 TEL: (64) 3656-1142 - FAX : (64) 3656-1824 CRIME E…

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