Artigo 12 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 12 - Os Conselheiros, em suas faltas e impedimentos, serão substituídos pelos Auditores, observadas a ordem de sua antigüidade no cargo, ou maior idade no caso de idêntica antigüidade.
Parágrafo único - Os Auditores também substituirão os Conselheiros para efeito de "quorum" nas sessões, por convocação do Presidente, e exercerão as respectivas funções, no caso de vacância do cargo de Conselheiro, até novo provimento, a juízo do Conselho.

Andamento do Processo n. 15771-76.2017.8.09.0137 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 11/01/2021 do TJGO

, A CONDUTA PREVISTA NO ART. 12 DA LEI N.1 0.826/2003. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO PUGNA P ARA... COM O ART. 89, 5, DA LEI N. 9.099/1995 (F. 113). E O RELATORIO. DECIDO . 1. DO …

Página 11 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 17 de Novembro de 2020

do referido Diploma Legal c/c o art . 12, parágrafo único da Lei 18 .185/2009 e nos termos do art . 9º do Decreto 45 .155..., III ou vI, do referido Diploma Estatutário c/c o art . 12, parágrafo …

Página 9 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 14 de Novembro de 2020

de Exclusão do Simples Nacional, conforme a Lei Complementar 123 de 14/12/2006, Art. 29, V e XI, e Art.29 §1° e 3° e Resolução... Estatutário c/c o art. 12, parágrafo único da Lei 1 8.185/2009, …

Página 5 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 13 de Novembro de 2020

Estatutário c/c o art. 12, parágrafo único da Lei 1 8.185/2009, e nos termos do art . 9º do Decreto 45 .155, de 21 de agosto... de março de 2020 e de acordo com o disposto na Lei Estadual 22 …

Página 11 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 12 de Novembro de 2020

Estatutário c/c o art . 12, parágrafo único da Lei 1 8 .185/2009, e nos termos do art . 9º do Decreto 45 .155, de 21... 18.185, de 04/06/2009, e Decreto n° 47 .788, de 13/12/2019 .Acusado : J …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0104148-75.2020.1.00.0000 PR 0104148-75.2020.1.00.0000

de desclassificação da conduta do tipo penal do art. 16 da Lei n. 10.826/2003 para o tipo penal do art. 12 da mesma lei. 1. Não... DESCLASSIFICAÇAO DAS CONDUTAS PARA AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 12 DA …

Página 6 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 11 de Novembro de 2020

as Resoluções SEINFRA 008/2019 e Art. 1° - Revogar na Resolução GAB SEAP N° 020, 13 de Março de 2019, publicada em 16 de Março... XVIII da CF/1988, Lei Complementar Nos termos do artigo 10, § …

Página 9 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 10 de Novembro de 2020

Diploma Estatutário c/c o art. 12 , parágrafo único da Lei 1 8.185/2009, e nos termos do art. 9º do Decreto 45 .155... de Castro - rJ, por ordem judicial datada de 18 .12 .2019: Gleison Moreira …

Página 451 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

E ARTIGO 12 DA LEI N. 1 0.826/2006. JA AO ACUSADO VANDERLEI FOI IMPUTADA A PRATICA DO FAT O DESCRITO NO ARTIGO 12 DA LEI N... FULMINADA PELA PRESCRICAO RETROATIVA, C ONFORME ART. 110, 1., DO CP. O …

Andamento do Processo n. 276494-37.2016.8.09.0097 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 05/08/2020 do TJGO

UPOSTA PRATICA DA CONDUTA TIPICA DESCRITA NO ARTIGO 12 DA LEI N 1 0.826/03. BENEFICIADO COM A SUSPENSAO CONDICIONAL... PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 336 DESTE CÓDIGO. (REDACAO DADA PELA LEI N 12.403, DE …

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