Artigo 12 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 12 - Os Conselheiros, em suas faltas e impedimentos, serão substituídos pelos Auditores, observadas a ordem de sua antigüidade no cargo, ou maior idade no caso de idêntica antigüidade.
Parágrafo único - Os Auditores também substituirão os Conselheiros para efeito de "quorum" nas sessões, por convocação do Presidente, e exercerão as respectivas funções, no caso de vacância do cargo de Conselheiro, até novo provimento, a juízo do Conselho.

Página 451 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

E ARTIGO 12 DA LEI N. 1 0.826/2006. JA AO ACUSADO VANDERLEI FOI IMPUTADA A PRATICA DO FAT O DESCRITO NO ARTIGO 12 DA LEI N... FULMINADA PELA PRESCRICAO RETROATIVA, C ONFORME ART. 110, 1., DO CP. O …

Andamento do Processo n. 276494-37.2016.8.09.0097 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 05/08/2020 do TJGO

UPOSTA PRATICA DA CONDUTA TIPICA DESCRITA NO ARTIGO 12 DA LEI N 1 0.826/03. BENEFICIADO COM A SUSPENSAO CONDICIONAL... PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 336 DESTE CÓDIGO. (REDACAO DADA PELA LEI N 12.403, DE …

Página 163 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Agosto de 2020

EM RELACAO A JOSE LOURENCO DAS SILVA, JA QUALIFICADO, EM RAZAO DA S UPOSTA PRATICA DA CONDUTA TIPICA DESCRITA NO ARTIGO 12... DA LEI N 1 0.826/03. BENEFICIADO COM A SUSPENSAO CONDICIONAL DO …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 0011590-33.2015.8.06.0154 CE 0011590-33.2015.8.06.0154

fixados na conformidade do quanto determinado pelo art. 12 da Lei 13.340 /2016. Contrarrazões às fls. 13/15 É... da sucumbência em conformidade com o artigo 12 da Lei 13.340 /2016. Segundo o a…

Andamento do Processo n. 197022-71.2017.8.09.0090 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 25/05/2020 do TJGO

NOS ARTIGOS 12 E 16, AMBOS DA LEI N 1 0.826/03, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DA PRESENTE AÇÃO PENAL COM AS CAUTELAS DE ESTILO...

Página 411 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Maio de 2020

TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 12 E 16, AMBOS DA LEI N 1 0.826/03, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DA PRESENTE ACAO PENAL COM AS CAUTELAS... COMO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, EM RELACAO AO ACUSADO EDG AR DE …

Andamento do Processo n. 0005183-22.2007.8.24.0079 - 19/05/2020 do TJSC

, Rua Álvaro Bueno de Oliveira, 13, Q. 12, L. 01, Amarante, CEP 89560-000, Videira - SC, Fone (049) 9992 7596 Certidão... em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à …

Página 1007 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Maio de 2020

, natural de Coronel Vivida -PR, Rua Álvaro Bueno de Oliveira, 13, Q. 12, L. 01, Amarante, CEP 89560-000, Videira - SC, Fone... estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua …

Página 1962 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2020

- fls.119/131 do apenso) e o cálculo de fls.42/43 (R$ 23.426,90), observando-se os termos do artigo 12 da Lei 1 .060/50... de “inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da L…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 546153 PR 2019/0344567-8

condenatória contra o paciente. A propósito: HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. 1.../2016, DJe 04/03/2016). Por fim, com a absolvição do paciente quanto à …

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