Inciso III do Artigo 9 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 9º - Os Conselheiros tomarão posse perante o Presidente do Conselho, mediante exibição do título de nomeação devidamente formalizado, bem como dos seguintes documentos:
III) Habilitação em exames de sanidade e capacidade física realizados, exclusivamente, por órgão oficial do Estado;

Página 70 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 20 de Agosto de 2020

ambiental (artigo 9º , I e III , da Lei 1 �459/2002): as penalidades poderão incidir isolada ou simultaneamente..., quem deu causa responde pela infração ambiental, conforme previsão da lei

Página 992 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Janeiro de 2020

intimação, observando quanto à intimação o disposto no art. 455 do CPC. Intimem-se autor e réu pessoalmente. 4 - Expeça-se carta precatória, se necessário for. 5 - Ciência ao Ministério Público. ADV:…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0010701-52.2004.4.05.8100 CE 0010701-52.2004.4.05.8100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 404430 CE (2004.81.00.010701-4) APTE : NISSIN BRASIL INDUSTRIA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A ADV/PROC : RAFAEL PEREIRA DE SOUZA E OUTROS APDO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 7ª VARA FED…