Inciso I do Artigo 9 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 9º - Os Conselheiros tomarão posse perante o Presidente do Conselho, mediante exibição do título de nomeação devidamente formalizado, bem como dos seguintes documentos:
I) Quitação das obrigações militares;

Página 79 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 28 de Agosto de 2020

sobre o autor material ou ao proprietário da área (artigo 9º , I , Lei 1 �459/2002); Considerando que nos autos... art. 13, XV, b, da Lei Municipal 1.459/02, c/c art. 90, 99 e 134, da Lei

Página 69 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 20 de Agosto de 2020

Ambiente, tipificada nos art. 14, XIV, alíneas a, e b da Lei Municipal 1 �459/2002 c/c o artigo 112, I e IV da Lei...; Considerando que, conforme disposto na Lei Municipal ambiental (artigo 9º , …

Página 70 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 20 de Agosto de 2020

ambiental (artigo 9º , I e III , da Lei 1 �459/2002): as penalidades poderão incidir isolada ou simultaneamente..., quem deu causa responde pela infração ambiental, conforme previsão da lei

Página 75 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 24 de Outubro de 2018

Data da assinatura: 10/10/18 Vigência do Contrato: 12 (doze) meses contados a partir de sua assinatura; Valor do contrato: R$ 42�000,00 (quarenta e dois mil reais)� Assinam: Elyson Ferreira de Souza…

Página 66 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 24 de Agosto de 2018

Registra-se; Publique-se; Cumpra-se; JOSÉ ESTEPHAN BARBARY FILHO Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre aos dezesseis dias do mês de Agosto de 2018� RIO BRANCO…

Página 67 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 24 de Agosto de 2018

Considerando que a infração cometida pelo Autuado classifica-se como grave, e não sendo o mesmo reincidente, há possibilidade de redução do valor da multa, mediante a aceitação de um Termo de…

Página 67 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 23 de Agosto de 2018

58 Vassourão Und 500 4,99 2�495,00 59 Coador de café, em pano, tipo flanela, cabo de madeira. Und 200 3,40 680,00 TOTAL 13�975,00 Cláusula segunda – do amparo legal Este Termo de supressão reger-se-á…

Página 63 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 20 de Agosto de 2018

Considerando que a conduta praticada na propriedade autuada, UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE - UNINORTE, atestada mediante o Relatório de Fiscalização nº 072/2018 e o Parecer Jurídico nº 018/2018,…

Página 80 da PRINCIPAL do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 26 de Junho de 2018

01/12/2017 (fl.09); Considerando que os autos comprovam que foi realizada a medição do volume do som no local, com a utilização de câmera (CD anexo fl.03), e aparelho Decibelímetro Instrutherm,…

Página 76 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 19 de Dezembro de 2017

Considerando que ninguém pode se utilizar do argumento de desconhecimento da legislação para se escusar de cumpri-la, conforme preconiza o art� 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito…

Termo ou Assunto relacionado