Artigo 8 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 8º - Não poderão exercer simultaneamente o cargo de Conselheiro parentes consangüíneos ou afins na linha ascendente ou descendente, e, na linha colateral, até o segundo grau.

Página 10 da Judicial II - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2020

supraindicados, nos termos do artigo 8º e incisos da Lei N.º 6.830/80, para que dentro de 05 (cinco) dias a contar do decurso...ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na forma da lei, FAZ …

Página 5393 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Outubro de 2019

Sustenta que há que se reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para apreciação da lide, devido à natureza celetista da relação havida entre as partes, conclusão que se extrai do artigo 8º da…

Página 10620 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Setembro de 2019

COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA Autos digitais nº 5562313.51.2018.8.09.0112 Polo ativo: Josivan Adao da Silva Polo passivo: Alex da Silva e outro. Valor da causa: R$ 8.305,00 DECISÃO Defiro,…

Página 1820 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Setembro de 2019

de 14/02/06. Esse dispositivo estabelece a submissão dos agentes comunitários de saúde, assim recrutados pelo Poder Público, à regência da CLT, salvo se existente lei local que institua o regime…

Andamento do Processo n. 71656-80.2019.8.09.0145 - Acao Penal - 14/08/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 71656-80.2019.8.09.0145 AUTOS NR. : 90 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS VITIMA : CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS ADV ACUS : 9353 GO - DERCI NERIS SAMPAIO…

Página 1878 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Agosto de 2019

INICIALMENTE EM SENTENCA CONDENATORIA. CONSEQUENTEMENTE, ANTE A J USTIFICATIVA DEMONSTRADA NO PARAGRAFO ANTERIOR, NAO HA MAIS PLAUS IBILIDADE PARA PROCEDER O RECAMBIAMENTO DA APENADA ATE ESTA COMAR…

Página 8183 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 27 de Junho de 2019

REGIME CELETISTA. No caso, a egrégia Corte Regional manteve a r. sentença que concluiu pela competência desta Especializada no julgamento dos pedidos compreendidos entre 11/05/2001 à 30/04/2010.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 17331-15.2017.5.16.0006

Agravante: MARIA ODETE DOS SANTOS Advogado :Dr. José Joaquim da Silva Reis Agravado : MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VARGAS Advogado :Dr. Muriah Alves Santos GMCB/rc D E C I S A O Trata-se de agravo de…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0227943-10.2017.4.02.5112 RJ 0227943-10.2017.4.02.5112

/03. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CR/88). LEI 12.514/11. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1... do presente julgado. Rio de Janeiro, de de 2019. GUILHERME DI EFENTHAELER, …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0227636-89.2017.4.02.5101 0227636-89.2017.4.02.5101

como estão dentro limite mínimo fixado pelo art. 8º da Lei 1 2.514/11. 4 . Apelação provida. Sentença anulada.... FISCAL. CRECI. ANUIDADE. LEI 6530/78. LEI 10795/03. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (A…

Termo ou Assunto relacionado