Inciso IV do Artigo 7 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 7º - É vedado ao Conselheiro sob pena de perda do cargo:
IV) Exercer qualquer profissão liberal,, emprego particular, ser comerciante, sócio, gerente ou diretor de sociedades comerciais, salvo acionista de sociedades anônimas ou em comandita por ações;

Andamento do Processo n. 140213-55.2019.8.09.0134 - Flagrante/inquerito - 18/12/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 140213-55.2019.8.09.0134 AUTOS NR. : 1301 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : DION CASSIO BORGES VITIMA : SOLANIER FERNANDES BEZERRA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, POR SATISFAZER…

Página 1136 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Dezembro de 2019

VITIMA : A SEGURANCA VIARIA DESPACHO : AUTOS N 201901448384 DE SPACHO DIANTE DO REQUERIMENTO MINISTERIAL RETRO, RETORNEM OS AUTOS A DELEGACIA DE POLICIA, DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DAS DILIGENCIAS…

Página 10371 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2019

HABEAS CORPUS Nº 510.880 - GO (2019/0141011-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : RHUAN SOUZA DOS SANTOS ARAUJO ADVOGADO : RHUAN SOUZA DOS SANTOS ARAUJO - GO054413 IMPETRADO :…

Página 1178 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Novembro de 2018

NR. PROTOCOLO : 142875-70.2018.8.09.0087 AUTOS NR. : 1492 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERIDO : WAS REQUERENTE : SFS DESPACHO : PROTOCOLO: 201801428756 DECISAO/MANDADO ESTA DECISAO…

Andamento do Processo n. 444146-84.2015.8.09.0139 - Acao Penal - 12/11/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 444146-84.2015.8.09.0139 AUTOS NR. : 617 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ANA FELISMINA EDUARDO ACUSADO : DIONE BELCHIOR DA SILVA ADV ACUS : 45900 GO - NAIANY PIRES SALGADO DE SOUZA…

Página 2087 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2018

DOSIMETRIA DA PENA, NAO INCIDINDO QUALQUER CAUSA DE DIMINUICAO OU AUMENTO DA PENA (FUNDAMENTACAO ACIMA), MANTENHO A PENA INTERMEDI ARIA E FIXO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) MES E 05 (CINCO) DIAS DE…

Andamento do Processo n. 327983-83.2016.8.09.0107 - Ação Penal - 14/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 327983-83.2016.8.09.0107 AUTOS NR. : 1006 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : WESLAINE RIBEIRO XAVIER BORGES ACUSADO : BRUNO VIEIRA DA SILVA ADV ACUS : 45485 GO - TIAGO ALVES RIBEIRO…

Página 2716 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Março de 2017

ACUSADO : BRUNO VIEIRA DA SILVA ADV ACUS : 45485 GO - TIAGO ALVES RIBEIRO DESPACHO : PROCESSO: 201603279835 D E C I S A O A REPRESENTANTE DO MINISTERI O PUBLICO, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS,…