Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 7º - É vedado ao Conselheiro sob pena de perda do cargo:
III) Exercer atividades político-partidárias;

Página 51 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Outubro de 2019

Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Estevam Jackson De Aguiar Santos, contra ato supostamente ilegal praticado pelo Secretário de Segurança Pública do Estado do…

Página 73 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Julho de 2019

20 de Março de 2016, por desacato a guarnição da policia militar, aduzindo que essa informação fora prestada pelo próprio impetrante no ato de preenchimento da ficha de avaliação de investigação…

Página 31 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 27 de Junho de 2019

Infracional promovida pela Justina Pública contra o menor A.M.M., brasileiro, filho de JOSÉ ROBERTO MARIANO e MARIA JOSÉ MARTINS DOS SANTOS, atualmente em local incerto e não sabido, fica, pelo…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0006911-48.2012.4.02.5001 ES 0006911-48.2012.4.02.5001

a Resolução 35 do Senado Federal, que suspendeu a eficácia dos incisos I e III do art.7º da Lei 1 Federal 8.162/91... do art.7º da Lei 1 Federal 8.162/91, como já supracitado, até novembro/199…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0006911-48.2012.4.02.5001 ES 0006911-48.2012.4.02.5001

em vigor a Resolução 35 do Senado Federal, que suspendeu a eficácia dos incisos I e III do art.7º da Lei 1 Federal 8.162... como a jurisprudência sobre a matéria: Lei 9.527/97: "Art. 7º Os …

Página 731 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Junho de 2019

2019. RODRIGO VICTOR FOUREAUX SOARES JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 172397-87.2016.8.09.0031 AUTOS NR. : 69 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : PEDRO JOSE SANTANA VITIMA : JOAQUIM FELIX FERREIR MAIA…

Página 202 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 19 de Março de 2019

Claudio Santos (Gab. Desembargador) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ADV: RAYONARA DE SOUZA BERNARDO (OAB 0006970A/RN) OUTROS: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0808455-59.2018.8.20.0000 -…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0011048-73.2012.4.02.5001 ES 0011048-73.2012.4.02.5001

Federal, que suspendeu a eficácia dos incisos I e III do art.7º da Lei 1 Federal 8.162/91, como já supracitado, até... imprescindível à sua validade (art.7º, caput, da MP 2.169- 43/01), e para …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2177706-09.2018.8.26.0000 SP 2177706-09.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000866254 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2177706-09.2018.8.26.0000, da Comarca de São…

Página 1133 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2018

INTERESSADO : PREFEITO DE ARAGOIANIA DESPACHO : AUTOS N. 201502658466 DESPACHO ABRA-SE VISTAS AO MINISTERIO PUBLI CO. CUMPRA-SE. GUAPO,09 DE OUTUBRO DE 2018. RITA DE CASSIA ROCHA COSTA JUIZA DE…