Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 7º - É vedado ao Conselheiro sob pena de perda do cargo:
II) Receber a qualquer título ou pretexto, percentagens nos processos sujeitos a seu despacho e julgamento;

Andamento do Processo n. 5004790-66.2020.4.02.5102 - Mandado de Segurança - 21/10/2020 do TRF-2

de efeitos imediatos à tutela jurisdicional que antecipa o provimento final pretendido (art. 7º, II, da Lei 1 2.016/2009). 21... requerida, pois ausentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei

Página 3359 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2020

à tutela jurisdicional que antecipa o provimento final pretendido (art. 7º, II, da Lei 1 2.016/2009). 21... ao menos um dos requisitos indispensáveis à concessão da medida liminar, qual seja, o …

Página 3639 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Outubro de 2020

jurisdicional que antecipa o provimento final pretendido (art. 7º, II, da Lei 1 2.016/2009). 21... do art. 7º, I, II e III da Lei 12.016/2009. Transcorrido o prazo, com ou sem as informações, ao …

Andamento do Processo n. 5004094-30.2020.4.02.5102 - Mandado de Segurança - 13/10/2020 do TRF-2

imediatos à tutela jurisdicional que antecipa o provimento final pretendido (art. 7º, II, da Lei 1 2.016/2009). 21..., nos termos do art. 7º, I, II e III da Lei 12.016/2009. Transcorrido o …

Página 3310 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Outubro de 2020

imediatos à tutela jurisdicional que antecipa o provimento final pretendido (art. 7º, II, da Lei 1 2.016/2009). 21..., nos termos do art. 7º, I, II e III da Lei 12.016/2009. Transcorrido o …

Página 3301 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Outubro de 2020

(art. 7º , II , da Lei 1 2.016/2009). 21. De mais a mais, este Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem... da pessoa jurídica interessada para ciência desta decisão, nos termos do art. 7º , I , II

Página 3304 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Outubro de 2020

que antecipa o provimento final pretendido (art. 7º , II , da Lei 1 2.016/2009). 21. De mais a mais, este Tribunal Regional... requerida, pois ausentes os requisitos do art. 7º , III , da Lei

Página 3938 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Outubro de 2020

SERVIÇOS TÉCNICOS SEM A RETENÇÃO DO IRPJ NA FONTE. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (...) 17. Assim sendo, verifica-se a presença da verossimilhança nas alegações…

Página 162 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Outubro de 2020

imediatos à tutela jurisdicional que antecipa o provimento final pretendido (art. 7º, II, da Lei 1 2.016/2009). 21... o periculum in mora . Com efeito, a Lei 12.016/09 - Lei do Mandado de …

Andamento do Processo n. 5004117-73.2020.4.02.5102 - Mandado de Segurança - 01/10/2020 do TRF-2

tutela jurisdicional que antecipa o provimento final pretendido (art. 7º , II , da Lei 1 2.016/2009). 21..., nos termos do art. 7º , I , II e III da Lei 12.016 /2009. Transcorrido o prazo, com …