Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 7º - É vedado ao Conselheiro sob pena de perda do cargo:
I) Exercer qualquer outra função pública, ainda que em disponibilidade, salvo um cargo de magistério e nos casos previstos na Constituição do Estado ;

Página 62 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Abril de 2020

QUALIFICADO, NAS SANCOES DOS ARTIGOS 129, 9, DO CODIGO PENAL, NA FORMA DOS ARTS. 5 E 7, I, DA LEI N. 1 1.340/06. CONDENO..., AINDA, O REU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUA IS (ART. 804, DO CPP). …

Andamento do Processo n. 17039-31.2020.8.09.0180 - Medidas Protetivas de Urgencia - 26/02/2020 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 17039-31.2020.8.09.0180 AUTOS NR. : 30 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERENTE : LIDIANA CABRAL SILVA REQUERIDO : JERSONILTON COSTA SOUZA DESPACHO : DECIDO. A LEI MARIA…

Página 269 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2020

ANTE O EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE A MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO E NOS TERMOS DO ARTIGO 22, DA LEI N 11.340/2006, APLICO A JERSONILTON COSTA SOUZA AS SEGUINTES MEDIDAS: A) PROIBICAO DE AP…

Andamento do Processo n. 159022-79.2016.8.09.0011 - Acao Penal - 10/02/2020 do TJGO

================================================== TRIBUNAL DE JUSTICA RELA╟├O DOS EDITAIS EXTRATADOS - DIA: 06/02/2020 NR. EDITAIS : 4 COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA ESCRIVANIA : JUIZADO DA…

Página 216 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Fevereiro de 2020

PODER JUDICI┴RIO DO ESTADO DE GOI┴S 35061/2020 COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA F╙RUM - RUA VERSALES QD 3 LT 8/14 S/N RESIDENCIAL MARIA LUIZA CEP - 74980970 TEL: 3238-5100 - FAX : 3238-5100 JUIZADO DA…

Andamento do Processo n. 191863-81.2014.8.09.0049 - Ação Penal - 18/12/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 191863-81.2014.8.09.0049 AUTOS NR. : 680 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : MARIA DIVINA RODRIGUES ACUSADO : ADEILTON JOSE DE OLIVEIRA ADV ACUS : 38515 GO - EURIPEDES DA SILVA CAMPOS…

Andamento do Processo n. 140213-55.2019.8.09.0134 - Flagrante/inquerito - 18/12/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 140213-55.2019.8.09.0134 AUTOS NR. : 1301 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : DION CASSIO BORGES VITIMA : SOLANIER FERNANDES BEZERRA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, POR SATISFAZER…

Página 583 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Dezembro de 2019

DE AUTORIA APRESENTADA PELO ACUSADO QUANDO OUVIDO PERANTE A AUTOR IDADE POLICIAL, SAO SUFICIENTES AS PROVAS DOS AUTOS PARA O DECRET O CONDENATORIO PELO CRIME DE LESAO CORPORAL. CABIVEL, AINDA, A QU…

Página 1136 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Dezembro de 2019

VITIMA : A SEGURANCA VIARIA DESPACHO : AUTOS N 201901448384 DE SPACHO DIANTE DO REQUERIMENTO MINISTERIAL RETRO, RETORNEM OS AUTOS A DELEGACIA DE POLICIA, DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DAS DILIGENCIAS…

Andamento do Processo n. 365041-20.2016.8.09.0011 - Ação Penal - 04/10/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 365041-20.2016.8.09.0011 AUTOS NR. : 2766 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : MARIA BATISTA DE ALMEIDA RIBEIRO ACUSADO : RONIS RIBEIRO ADV ACUS : 31882 GO - TIAGO AZEVEDO BORGES 38382 GO -…

Termo ou Assunto relacionado