Artigo 7 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 7º - É vedado ao Conselheiro sob pena de perda do cargo:
I) Exercer qualquer outra função pública, ainda que em disponibilidade, salvo um cargo de magistério e nos casos previstos na Constituição do Estado ;
II) Receber a qualquer título ou pretexto, percentagens nos processos sujeitos a seu despacho e julgamento;
III) Exercer atividades político-partidárias;
IV) Exercer qualquer profissão liberal,, emprego particular, ser comerciante, sócio, gerente ou diretor de sociedades comerciais, salvo acionista de sociedades anônimas ou em comandita por ações;
V) Celebrar contrato com pessoa jurídica de direito público,, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a normas uniformes.

Andamento do Processo n. 5048154-91.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 26/10/2020 do TRF-2

-se a “adicional às alíquotas das contribuições relativas às entidades de que trata o art. 1º do Decreto-Lei 2.318, de 30... previdenciária e, em 1975, por meio do Decreto-Lei 1.422/75 e …

Página 159 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Outubro de 2020

o provimento final pretendido (art. 7º, II, da Lei 1 2.016/2009)” (AG 00030553920154020000, Desembargador Federal FERREIRA.... Des. Fed. MARIA DO CARMO CARDOSO, Oitava Turma, E-DJF1 13/02/2015; …

Andamento do Processo n. 5004790-66.2020.4.02.5102 - Mandado de Segurança - 21/10/2020 do TRF-2

de efeitos imediatos à tutela jurisdicional que antecipa o provimento final pretendido (art. 7º, II, da Lei 1 2.016/2009). 21... requerida, pois ausentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei

Página 3359 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2020

à tutela jurisdicional que antecipa o provimento final pretendido (art. 7º, II, da Lei 1 2.016/2009). 21... ao menos um dos requisitos indispensáveis à concessão da medida liminar, qual seja, o …

Página 3639 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Outubro de 2020

jurisdicional que antecipa o provimento final pretendido (art. 7º, II, da Lei 1 2.016/2009). 21... A LIMINAR requerida, pois ausentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. …

Andamento do Processo n. 5004094-30.2020.4.02.5102 - Mandado de Segurança - 13/10/2020 do TRF-2

imediatos à tutela jurisdicional que antecipa o provimento final pretendido (art. 7º, II, da Lei 1 2.016/2009). 21... do exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida, pois ausentes os requisitos do art. 7º…

Página 3310 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Outubro de 2020

imediatos à tutela jurisdicional que antecipa o provimento final pretendido (art. 7º, II, da Lei 1 2.016/2009). 21... do exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida, pois ausentes os requisitos do art. 7º…

Página 3301 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Outubro de 2020

(art. 7º , II , da Lei 1 2.016/2009). 21. De mais a mais, este Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem... do art. 7º , III , da Lei 12.016 /2009. Notifique-se a autoridade impetrada e o órgão …

Página 3304 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Outubro de 2020

que antecipa o provimento final pretendido (art. 7º , II , da Lei 1 2.016/2009). 21. De mais a mais, este Tribunal Regional... requerida, pois ausentes os requisitos do art. 7º , III , da Lei

Página 3938 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Outubro de 2020

SERVIÇOS TÉCNICOS SEM A RETENÇÃO DO IRPJ NA FONTE. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (...) 17. Assim sendo, verifica-se a presença da verossimilhança nas alegações…

Termo ou Assunto relacionado