Artigo 6 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 6º - Os Conselheiros serão nomeados pelo Governador do Estado depois de aprovada a escolha pela Assembléia Legislativa, dentre brasileiros maiores de 35 (trinta e cinco) anos, de reconhecida idoneidade moral, com notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública.

Página 28 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 27 de Julho de 2020

ao BNDES). O pedido de recuperação judicial deve ser processado nesta Comarca, nos moldes do § 8 do Art. 6 da Lei 1 1.101... desta Comarca para processar e dirigir a presente recuperação judicial, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0033056-76.2018.8.16.0000 PR 0033056-76.2018.8.16.0000 (Acórdão)

. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 1 . Para efeitos do art... DE FAZER – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA QUE SE CONSIDERA COMO INTIMAÇÃO …

Andamento do Processo n. 1 414844-96.2019.8.12.0000 - Agravo de Instrumento - 16/01/2020 do TJMS

Agravo de Instrumento nº 1 414844-96.2019.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Agravante: L. M. de M. Advogado: Rosa Medeiros Bezerra…

Página 239 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Janeiro de 2020

Agravante: L. M. de M. Advogado: Rosa Medeiros Bezerra (OAB: 5235/MS) Advogada: Priscila Horácio Nunes (OAB: 24683/MS) Agravado: L. A. de M. Advogada: Paula Francisca Silva (OAB: 8187/MS) A medida…

Andamento do Processo n. 0000467-87.2019.8.08.0042 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 19/12/2019 do TJES

2 - 0000467-87.2019.8.08.0042 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO Denunciado: PAULO CEZAR DA SILVA e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)…

Página 261 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Dezembro de 2019

Comarca De Rio Novo Do Sul Rio Novo Do Sul - Vara única Listas Lista 0236/2019 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RIO NOVO DO SUL - VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RALFH ROCHA DE SOUZA…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Mandado de Segurança : MS 0633520-93.2019.8.06.0000 CE 0633520-93.2019.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Processo: 0633520-93.2019.8.06.0000 - Mandado de Segurança Impetrante: Orbital Serviços…

Página 4501 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Dezembro de 2019

§ 3º Na hipótese prevista no § 2º deste artigo, o saldo remanescente de depósitos na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional somente poderá ser levantado…

Página 2 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 18 de Novembro de 2019

Atos do Poder Executivo Governadoria do Estado Governador: Antonio Denarium LEI Nº 1.351, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019. Altera a Lei nº 976, de 14 de julho de 2014, que dispõe sobre a Política Fundiária…

Andamento do Processo n. 132770-24.2019.8.09.0176 - Flagrante/inquerito - 23/10/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 132770-24.2019.8.09.0176 AUTOS NR. : 524 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : ALESSANDRO DA SILVA LAGO VITIMA : A COLETIVIDADE DESPACHO : CUIDA-SE DE COMUNICACAO DE PRISAO EM…

Termo ou Assunto relacionado