Artigo 5 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 5º - Em qualquer tempo, o Conselho poderá sugerir ao Poder Executivo Municipal, a reforma das leis, decretos, regulamentos e atos e a adoção de medidas, tendo em vista a salvaguarda dos interesses da Fazenda e do Patrimônio dos Municípios.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Mandado de Segurança Cível : MS 0628278-22.2020.8.06.0000 CE 0628278-22.2020.8.06.0000

/2016. Sem custas (Art. 5º, I, Lei 1 6 . 1 3 2 / 1 6 ) nem honorários s u c u m b e n c i a i s ( A r t . 25 da Lei.... 24-C, caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 667/1969, e no Art. 3- A, caput …

Andamento do Processo n. 0201612-41.2016.8.09.0021 - 30/09/2020 do TJGO

de preterição, o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás (Lei 8.033/75) disciplina que: Art. 59... 003918/2013, bem como por força do art. 28, §6º da Lei Estadual 8.000/75, com …

Página 2584 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Setembro de 2020

dos Policiais Militares do Estado de Goiás (Lei 8.033/75) disciplina que: Art. 59 - As promoções serão efetuadas... de promoção dos oficiais da ativa da Polícia Militar do Estado de Goiás (Lei

Página 224 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Setembro de 2020

DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO C/C ARTIGO 5 , INCISO III, DA LEI 1 1.340 /2006. EM CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO NOS ARTS. 59... ARTIGO 33 , 2 , C, DO CÓDIGO PENAL BR ASILEIRO, MEDIANTE A OBEDIENCIA DAS …

Andamento do Processo n. 158675-74.2019.8.09.0097 - Ação Penal - 05/08/2020 do TJGO

DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 129, 9, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 5, INC. III, DA LEI N 1 1.340/06. REQUEREU, OUTROSSIM... SE DEU NA DATA DO CONHECIMENTO DA AUTORIA, OU SEJA, DIA 1 DE JANEIRO DE …

Andamento do Processo n. 158675-74.2019.8.09.0097 - Ação Penal - 05/08/2020 do TJGO

DOS CRIMES DESCRITOS N OS ARTIGOS 129, 9, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART 5, INC III, DA LEI N 1 1 340/06 REQUEREU, OUTROSSIM... AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 140, DO CÓDIGO PEN AL E O BREVE RELATORIO …

Página 161 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Agosto de 2020

NOS ARTIGOS 129, 9, DO CODIGO PENAL, C/C ART. 5, INC. III, DA LEI N 1 1.340/06. REQUEREU, OUTROSSIM, O CUMPRIMENTO... OU ESCUTAS; NOS TERM OS DO ART. 5, INCISO XII DA CONSTITUICAO FEDERAL E …

Página 171 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Agosto de 2020

OS ARTIGOS 129, 9, DO CODIGO PENAL, C/C ART 5, INC III, DA LEI N 1 1 340/06 REQUEREU, OUTROSSIM, O CUMPRIMENTO DAS DILIGENCIAS...Pg. 171. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Andamento do Processo n. 0008424-38.2010.4.03.6183 - Apelação / Remessa Necessária - 21/07/2020 do TRF-3

orientação no sentido da fixação dos juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, coma redação dada pela Lei ... e compensação da mora, nos moldes do art. 5º da Lei 1 1.960/2009, a …

Página 2238 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Julho de 2020

de poupança, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nos moldes do art. 5º da Lei 1... definitivamente julgado confirmando a fixação dos juros de mora, nos …

Termo ou Assunto relacionado