Artigo 4 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 4 - Os órgãos e entidades de Administração Municipal sujeitos à Jurisdição do Conselho serão obrigados a comprovar perante ele a aplicação, aos fins a que se destinaram, das importâncias recebidas a título de transferências, auxílios, contribuições ou subvenções, sob pena de suspensão de novos recebimentos, além das cominações legais cabíveis aos seus responsáveis.

Andamento do Processo n. 164290-16.2017.8.09.0097 - Inquerito - 30/09/2020 do TJGO

STOS NO ART 146 DO CÓDIGO PENAL, E ART 4 DA LEI 1 521/51 ADEM A IS, NO QUE CONCERNE AO CRIME PREVISTO NO ART 150, CAPUT..., COM FULCRO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV, E 109, INCISO VI, T ODOS DO CÓDIGO …

Página 180 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Setembro de 2020

DO CODIGO PENAL, E ART 4 DA LEI 1 521/51 ADEM A IS, NO QUE CONCERNE AO CRIME PREVISTO NO ART 150, CAPUT, DO COD I GO... NOS ARTIGOS 107, INCISO IV, E 109, INCISO VI, T ODOS DO CODIGO PENAL, NO QUE …

Página 4848 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2020

Rodrigues Xavier PROMOVIDO: Maria De Fátima Ferreira Da Silva DESPACHO Com a revogação expressa do artigo 4º da Lei 1,060... DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO N…

Página 2002 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2020

específico, dispositivo do art 4° da Lei1 060/50 que exigia apenas a mera declaração de hipossuficiência econômica... - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Tania Maria Ogando Grizante - Vistos etc. 1. …

Página 3063 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

da taxa judiciária prevista no art. 4º inciso III da Lei 1 1.608/2003, sob pena de inscrição de dívida. Decorrido “in albis... de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 120-1, nos termos do Comunicado …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0007982-22.2019.8.16.0182 PR 0007982-22.2019.8.16.0182 (Acórdão)

DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373 , I , CPC . EXIGÊNCIA DO ARTIGO 4º DA LEI .... NÃO DEMONSTRADA. ART. 4º , § 1º DA LEI 1 7 1 6 9 / 2 0 1 2 . R E C U R S …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0000145-26.2019.8.07.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0000145-26.2019.8.07.0000

pedido formulado em agravo em execução para afastar a aplicação, ao caso, do artigo 4º da Lei 13.654/2018. No... de constitucionalidade, uma vez que a decisão não possui efeito vinculante e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1857560 PA 2020/0008076-3

FASE DE FIXAÇÀO DA PENA, reconheço a causa de diminuição prevista no art. 33, $ 4°. da lei1 1.343/2006, motivo... artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, no patamar de 1/6 (fl. 109), perfazendo a …

Página 5993 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº: 5601275.84.2018.8.09.0164 PROMOVENTE: Carleuza Francisca De Lima PROMOVIDO: Cleide Silva Imoveis Me…

Andamento do Processo n. 1.857.560 - Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.857.560 - PA (2020/0008076-3) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) RECORRENTE : EDSON MARCELO DOS SANTOS DIAS (PRESO) ADVOGADO :…

Termo ou Assunto relacionado