Inciso IX do Artigo 3 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 3º - Compete ao Conselho de Contas dos Municípios:
IX) Realizar suas próprias despesas, dentro dos limites dos créditos que lhe forem concedidos pelo Orçamento ou em virtude de lei especial.

Página 43 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 5 de Fevereiro de 2018

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 004/2018 - MEDIOTEC ANEXO IV COM VÍNCULO DECLARAÇÃO DE QUE NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE OU IMPEDIMENTO PARA O RECRUTAMENTO…

Página 128 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Outubro de 2013

521/51, sobretudo o art. 3º, IX, que trata da gestão fraudulenta de instituição financeira. Verifico que a Lei 1. 521/51 preceitua no artigo 3º, IX, gerir fraudulenta ou temerariamente bancos ou…