Inciso VIII do Artigo 3 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 3º - Compete ao Conselho de Contas dos Municípios:
VIII) Sugerir, através do Poder Executivo Estadual, a extinção ou criação de cargos no quadro próprio do pessoal de sua estrutura básica, na forma do artigo 62, item IV, da Constituição Estadual ;
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