Inciso VII do Artigo 3 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 3º - Compete ao Conselho de Contas dos Municípios:
VII) Organizar os Serviços Auxiliares componentes de sua estrutura básica;

Andamento do Processo n. 0080766-88.2014.5.22.0106 - AIRO - 28/08/2015 do TRT-22

Processo Nº AIRO-0080766-88.2014.5.22.0106 Relator WELLINGTON JIM BOAVISTA AGRAVANTE PIVSEG-PIAUI VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA - ME ADVOGADO NATAN PINHEIRO DE ARAUJO FILHO (OAB: 7168/PI) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0081933-58.2014.5.22.0004 - AI - 28/08/2015 do TRT-22

Processo Nº AI-0081933-58.2014.5.22.0004 Relator WELLINGTON JIM BOAVISTA AGRAVANTE SINDVALORES-PI SINDICATO DOS VIGILANTES DO TRANSPORTE E SEG. DE VALORES, ESCOLTA ARMADA E FUNCIONARIOS DE TESOURARIA…

Página 57 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 28 de Agosto de 2015

sistemática trabalhista, nos exatos termos do art. 769 da CLT. E é exatamente sob essa ótica que se impõe concluir pela impossibilidade de aplicação do teor do art. 3º, inciso VII, da Lei nº…

Página 61 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 28 de Agosto de 2015

recursal. E isso se justifica porque o depósito recursal, no âmbito justrabalhista, objetiva garantir o adimplemento de futura execução, consoante dispõe o art. 899, §1º, CLT: "Art. 899 - Os recursos…

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO : AIRO 0080766-88.2014.5.22.0106

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 1ª Turma Identificação PROCESSO nº 0080766-88.2014.5.22.0106 (AIRO)  AGRAVANTE: PIVSEG-PIAUI VIGILANCIA E SEGURANCA…

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0081933-58.2014.5.22.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 1ª Turma Identificação PROCESSO nº 0081933-58.2014.5.22.0004 (AIRO)  AGRAVANTE: SINDVALORES-PI SINDICATO DOS…

Página 800 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Agosto de 2014

R$ 1 000,00 PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE APóS O TRâNSITO EM JULGADO, PROCEDA A ESCRIVANIA COM O DESAPENSAMENTO DOS AUTOS DA BUSCA E APREENSãO E ARQUIVE-SE COM BAIXA NO SPG JATAí, 04 DE…