Inciso IV do Artigo 3 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 3º - Compete ao Conselho de Contas dos Municípios:
IV) Propor a intervenção do Estado em Municípios, segundo as hipóteses previstas na Constituição da República, art. 15, § 3º, letra C, e art. 9º, item III, da Constituição do Estado ;

Página 19 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 27 de Fevereiro de 2016

pal nº 10.513/1998, Decretos Municipais n.ºs 23.639/1987, 29.929/1991, e 48.592/2007, Portarias SF n.ºs 151/12 e 150/2015 e Instrução nº 01/2015 do TCM.2. AUTORIZO também a emissão das notas de…

Página 19 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Fevereiro de 2016

pal nº 10.513/1998, Decretos Municipais n.ºs 23.639/1987, 29.929/1991, e 48.592/2007, Portarias SF n.ºs 151/12 e 150/2015 e Instrução nº 01/2015 do TCM.2. AUTORIZO também a emissão das notas de…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 0009589-45.2003.807.0000 DF 0009589-45.2003.807.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DA DESEMBARGADORA CARMELITA BRASIL AGI 2003.00.2.009589-6 2ª TURMA CÍVEL Agravo de Instrumento nº…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0009589-45.2003.807.0000 DF 0009589-45.2003.807.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DA DESEMBARGADORA CARMELITA BRASIL AGI 2003.00.2.009589-6 2ª TURMA CÍVEL Agravo de Instrumento nº…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 20030020095896 DF

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DA DESEMBARGADORA CARMELITA BRASIL AGI 2003.00.2.009589-6 2ª TURMA CÍVEL Agravo de Instrumento nº…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 912997 DF

AGI-9.129/97 2 Órgão : Quinta Turma Cível Classe : AGI - Agravo de Instrumento N. Processo : 9.129/97 Agravante : Anita de Paiva Lopes Advogados : Dr. Sérgio Roberto Roncador e outros Agravada :…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 912997 DF

AGI-9.129/97 2 Órgão : Quinta Turma Cível Classe : AGI - Agravo de Instrumento N. Processo : 9.129/97 Agravante : Anita de Paiva Lopes Advogados : Dr. Sérgio Roberto Roncador e outros Agravada :…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 20030020095896 DF

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DA DESEMBARGADORA CARMELITA BRASIL AGI 2003.00.2.009589-6 2ª TURMA CÍVEL Agravo de Instrumento nº…