Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 3º - Compete ao Conselho de Contas dos Municípios:
III) Julgar as contas dos administradores das entidades públicas com personalidade jurídica de direito privado e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal (Lei Federal n.º 6223, de 14 de julho de 1975);

Página 43 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 5 de Fevereiro de 2018

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 004/2018 - MEDIOTEC ANEXO IV COM VÍNCULO DECLARAÇÃO DE QUE NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE OU IMPEDIMENTO PARA O RECRUTAMENTO…

Página 38 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 10 de Julho de 2017

II – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos, a exemplo do GRP e LICON; III – Acompanhar a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AG 7295463500 SP

Th. TRIBUNAL DE/JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO» REGISTRADOfAj SOB N° ACÓRDÃO l *020241"69 ; ,,,,,,, "«l Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 7295463-5, da Comarca de…

Página 987 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2008

420.01.2003.000636-9/000000-000 - nº ordem 390/2003 - Possessórias em geral - BB LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL X ALCINDO PIRES DE ARRUDA - Fls. 166 - Vistos. Fls. 165: defiro o sobrestamento do…