Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 3º - Compete ao Conselho de Contas dos Municípios:
II) Dar parecer prévio, no prazo de 60 (sessenta) dias, sobre as contas dos Prefeitos e de outros administradores municipais e demais responsáveis, a serem julgadas pelas Câmaras Municipais;

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0036042-29.2016.4.02.5001 ES 0036042-29.2016.4.02.5001

do artigo 3º da Lei 10.637/2002 e parágrafo II do artigo 3º da Lei 1 0.833/2003: 3. Consoante entendimento do egrégio..., na esfera administrativa, com tributos arrecadados e administrados …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo de Instrumento : AI 0084651-60.2015.8.11.0000 MT

do recolhimento de custas recursais, nos termos do art. 3, II da Lei 1,060/50, o que impede a caracterização da deserção... fincado nos seguintes argumentos: 1 – Que no dia 04/02/2015 realizou a …

Andamento do Processo n. 340396-65.2013.8.09.0162 - Dissolucao de União Estável - 01/06/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 340396-65.2013.8.09.0162 AUTOS NR. : 2576 NATUREZA : DISSOLUCAO DE UNIÃO ESTÁVEL REQUERENTE : RAIMUNDA LIMA DA SILVA REQUERIDO : JOSENILSON FREITAS DE SOUZA ADV REQTE : 36500 GO - RUY…

Página 3525 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Junho de 2016

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 25/05/2016 NR. NOTAS : 13 COMARCA DE VALPARAISO DE GOIAS ESCRIVANIA :…

Andamento do Processo n. 135386-16.2014.8.09.0024 - Adjudicacao Compulsoria - 20/04/2016 do TJGO

================================================== PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 217487/2016 COMARCA DE CALDAS NOVAS FÓRUM - AV. C, S/N QD 1-A S/N ESTANCIA ITAGUAI CEP - 75690000 TEL: (64)…

Página 600 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Abril de 2016

================================================================================ ================================================== TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EDITAIS EXTRATADOS - DIA:…

Página 1774 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Julho de 2015

AMACT EXECUTADO : LSCT ADV EXEQTE : 33333 GO - IARA SILVA GUERRA MARQUES ADV EXECDO : 17880 GO - MAELI NASCIMENTO TRONCHA DA SILVA DESPACHO : PROCESSO N: 2014.0059.9649 D E S P A C H O: OUCA-SE A I.

Página 1220 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Março de 2015

CONFINANTE : LAZARO TEODORO DE SOUSA CAMPELO (ESPOLIO) MARIA EVARISTA CAMPELO (ESPOLIO) LIDIA DE SOUSA CARDOSO MARIA DE SOUSA CAMPELO CHAMADO AO PROCE : JOSE LUIZ DE MEDEIROS CHAVES (ESPOLIO)…

Página 16 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2014

Elcio Tunes Jacomeri 18.380.654 1-B Eli Heber Quintino 15.521.362 1-C Eliana Aparecida Pombani Madeira 19.675.162 1-B Eliana de Sousa Freire da Silva 13.306.567 1-C Elisabete Nunes da Silva…

Página 135 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 23 de Outubro de 2013

JUAREZ COSTA Prefeito Municipal Publicado por: Juliana Nicoli Código Identificador: BBB0B802 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 1904/2013 DATA : 22 de outubro de 2013 SÚMULA: Dá nome de “GÉRSON PIRES DA…