Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 3º - Compete ao Conselho de Contas dos Municípios:
I) Auxiliar as Câmaras Municipais no controle externo da fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios e de seus órgãos da Administração Indireta;

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 647300-52.2007.5.09.0594

"as ações oriundas da relação de trabalho" (inciso I, artigo 114), importando assim, na determinação da competência material..., que encontra-se disciplinada no artigo 114 da mesma Carta1 Sobre o …

Andamento do Processo n. 340396-65.2013.8.09.0162 - Dissolucao de União Estável - 01/06/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 340396-65.2013.8.09.0162 AUTOS NR. : 2576 NATUREZA : DISSOLUCAO DE UNIÃO ESTÁVEL REQUERENTE : RAIMUNDA LIMA DA SILVA REQUERIDO : JOSENILSON FREITAS DE SOUZA ADV REQTE : 36500 GO - RUY…

Página 3525 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Junho de 2016

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 25/05/2016 NR. NOTAS : 13 COMARCA DE VALPARAISO DE GOIAS ESCRIVANIA :…

Andamento do Processo n. 368036-50.2015.8.09.0137 - Flagrante - 20/10/2015 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 368036-50.2015.8.09.0137 AUTOS NR. : 1867 NATUREZA : FLAGRANTE VITIMA : FE PÚBLICA INDICIADO : VALDENIR ASTOLFO GOUVEIA DESPACHO : AUTOS N : 201503680368 D E C I S A O VISTOS ETC. O…

Página 2141 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Outubro de 2015

TOR, A TESTEMUNHA E O SUPOSTO AUTOR FORAM CONDUZIDOS E REGULARMEN TE OUVIDOS, ESTANDO O INSTRUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO POR TODOS. FORAM OBSERVADOS OS INCISOS LXII E LXIII DO ART. 5 DA CONSTITUIC AO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003576-16.2014.404.7003 PR 5003576-16.2014.404.7003

RECURSO CÍVEL Nº 5003576-16.2014.404.7003/PR RELATOR : LEONARDO CASTANHO MENDES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : CELIA MARIA SETTE ADVOGADO : MARIA ISABEL WATANABE…

Página 764 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 9 de Junho de 2014

27. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL-0002425-20.2011.8.16.0090-JAIR DOMINGUES CRECENCIO e outros x EXCELSIOR COMPANHIA DE SEGURO -RECIFE-Tendo em vista o decurso do prazo de trinta dias sem manfiestação…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0024532-15.2012.8.19.0066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL

Tribunal de Justiça 12ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0024532-15.2012.8.19.0066 Apelante: ANTÔNIO INÁCIO PEREIRA Apelado: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA SAAE VR Relator: DES.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0012980-19.2013.8.19.0066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL

Tribunal de Justiça 12ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0012980-19.2013.8.19.0066 Apelante: MARCIONILIO BERNARDO BARBOSA Apelado: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA SAAE VR Relator:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0019807-63.2012.8.19.0007 RIO DE JANEIRO BARRA MANSA 2 VARA CIVEL

Tribunal de Justiça 12ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0019807-63.2012.8.19.0007 Apelante: CIMONIDE BRAGA DA SILVEIRA Apelado: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - SAAE BM Relator: DES.

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