Artigo 3 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 3º - Compete ao Conselho de Contas dos Municípios:
I) Auxiliar as Câmaras Municipais no controle externo da fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios e de seus órgãos da Administração Indireta;
II) Dar parecer prévio, no prazo de 60 (sessenta) dias, sobre as contas dos Prefeitos e de outros administradores municipais e demais responsáveis, a serem julgadas pelas Câmaras Municipais;
III) Julgar as contas dos administradores das entidades públicas com personalidade jurídica de direito privado e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal (Lei Federal n.º 6223, de 14 de julho de 1975);
IV) Propor a intervenção do Estado em Municípios, segundo as hipóteses previstas na Constituição da República, art. 15, § 3º, letra C, e art. 9º, item III, da Constituição do Estado ;
V) Eleger seu Presidente e Vice-Presidente, com mandato de 2 (dois) anos, receber-lhes o compromisso e dar-lhes posse;
VI) Expedir seu Regimento Interno, dar-lhe interpretação autêntica, alterá-lo, ou substituí-lo;
VII) Organizar os Serviços Auxiliares componentes de sua estrutura básica;
VIII) Sugerir, através do Poder Executivo Estadual, a extinção ou criação de cargos no quadro próprio do pessoal de sua estrutura básica, na forma do artigo 62, item IV, da Constituição Estadual ;
IX) Realizar suas próprias despesas, dentro dos limites dos créditos que lhe forem concedidos pelo Orçamento ou em virtude de lei especial.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1026146-63.2019.8.26.0562 SP 1026146-63.2019.8.26.0562

Com efeito, o artigo 3º, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal 350/1999 1 prevê que a hora trabalhada em regime... assim ementados: “INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei 1Art. 3º - …

Página 88 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Julho de 2020

). Outrossim, a teor do art. 102 , § 1º , da Lei 8.213 /91, bem como do art. 3º , §§ 1ºe 2º, da Lei 1 0.666/03, a perda... de 06/07/06). 6. Considerando que a Lei 10.666 /03, art. 3º , § 1º , não …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07121630420208070000

, contados da execução da liminar, para o pagamento da dívida (art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, c/c 240 do CPC... da medida liminar de busca e apreensão, nos termos do art. 3º, §§ 1º …

Andamento do Processo n. 0072873-27.2013.4.01.9199 - Apelação Cível - 30/04/2020 do TRF-1

do art. 102, § 1°, da Lei 8.213/91, bem como do art. 3°, §§ 1° e 2°, da Lei 1 0.666/03, a perda da qualidade de segurado não... 06/07/06). 4. Considerando que a Lei 10.666/03, art. 3º, § 1º, não …

Página 383 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 30 de Abril de 2020

do art. 102, § 1°, da Lei 8.213/91, bem como do art. 3°, §§ 1° e 2°, da Lei 1 0.666/03, a perda da qualidade....), DJ 06/07/06). 4. Considerando que a Lei 10.666/03, art. 3º, § 1º, não restringe as …

Página 10 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 25 de Março de 2020

que a Lei 1�521/1951, no seu artigo 3º, inciso VI, considera crime contra a economia popular provocar a alta ou baixa.../RR RECONHECIMENTO DE DÍVIDA No uso da competência que me foi outorgada pelo a…

Página 46 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Março de 2020

Nos documentos de fiscalização colacionados tambémhá precisa menção das irregularidades, identificando o estabelecimento inclusive comfoto (ID 15258435 – pág. 7), tendo sido o ato acompanhado por…

Andamento do Processo n. 202021900098 - Ação Penal - 04/02/2020 do TJSE

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 DIAS PROCESSO: 202021900098 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU-CITANDO: ALAN DA CONCEIÇÃO REIS, BRASILEIRO, RG Nº…

Página 511 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 4 de Fevereiro de 2020

EU, GENIVALDO DOS SANTOS GOUVEIA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI. ARACAJU/SE, 3 DE FEVEREIRO DE 2020. JUMARA PORTO PINHEIRO, Juíza de Direito. EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 DIAS…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0702927-68.2017.8.02.0001 AL 0702927-68.2017.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Klever Rêgo Loureiro Apelação n. 0702927-68.2017.8.02.0001 Índice da URV Lei 8.880/1994 2ª Câmara Cível Relator : Des. Klever Rêgo Loureiro Apelante : Elza Silva…

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