Artigo 1 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 1º - O Conselho de Contas dos Municípios, com sede na Cidade de Niterói, tem jurisdição em todo o território do Estado, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo 3º do artigo 16 da Constituição da República.

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Agravo de Instrumento - de Crown Ocean Capital Credits III Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ú\ GONÇALVES DIAS r& ADVOCACIA PREVI DENCIARIA .\---a' pelaçao, ,- . Todavia, conforme demonstrado nas razões do recurso de a in casu, a pretensão do agravante está ancorada em fonte de Direito…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1959518 MG 2021/0290504-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1959518 - MG (2021/0290504-8) DECISAO Trata-se de recurso especial do ESTADO DE MINAS GERAIS fundado na alínea "a" do permissivo constitucional interposto contra acórdão do …

Andamento do Processo n. 1002137-15.2021.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - 14/09/2021 do TJSP

Processo 1002137-15.2021.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gilson de Sousa Instrumentos Musicais - Vistos. Extrai-se da peça de intróito o pedido de concessão das…

Página 1135 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2021

site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ, salvo comprovado o recolhimento da…

Andamento do Processo n. 1001689-42.2021.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - 20/07/2021 do TJSP

Processo 1001689-42.2021.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Giovana Aparecida Silva Naves 37311157862 - Vistos. Extrai-se da peça de intróito o pedido de concessão…

Página 646 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Julho de 2021

ela sido apresentada ou já tenha decorrido prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria controvertida for unicamente de direito e de fato e não houver a…

Página 619 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

apenas a pessoa física, consoante vem entendendo nossos Tribunais em casos que tais. Destarte, para o reconhecimento da prescindibilidade do preparo prévio impõe-se à pessoa jurídica interessada a…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Agravo de Execução Penal: AGV 0567578-11.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

AGRAVO EM EXECUÇAO Nº 5567578-11.2020.8.09.0000 2ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA :GOIÂNIA AGRAVANTE :WESLEY CARLOS FERREIRA AGRAVADO :MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA :Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA…

Página 3093 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Abril de 2021

Aponta o recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, 98, 99, §§ 3º e 7º do CPC, afirmando que a "alegação de que aufere renda e isso lhe possibilita…

Andamento do Processo n. 1007767-61.2021.8.26.0576 - Mandado de Segurança Cível - 09/03/2021 do TJSP

Processo 1007767-61.2021.8.26.0576 - Mandado de Segurança Cível - Concessão / Permissão / Autorização - Marsan Drogaria Ltda Me - Vistos. Fls. 59/66: recebo como emenda à inicial. Trata-se de mandado…

Termo ou Assunto relacionado