AGRAVO EM EXECUÇAO Nº 5567578-11.2020.8.09.0000 2ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA :GOIÂNIA AGRAVANTE :WESLEY CARLOS FERREIRA AGRAVADO :MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA :Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA…
Artigo 1 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro
Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 1º - O Conselho de Contas dos Municípios, com sede na Cidade de Niterói, tem jurisdição em todo o território do Estado, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo 3º do artigo 16 da Constituição da República.
Andamento do Processo n. 1007767-61.2021.8.26.0576 - Mandado de Segurança Cível - 09/03/2021 do TJSP
Processo 1007767-61.2021.8.26.0576 - Mandado de Segurança Cível - Concessão / Permissão / Autorização - Marsan Drogaria Ltda Me - Vistos. Fls. 59/66: recebo como emenda à inicial. Trata-se de mandado…
Página 2079 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Março de 2021
30.2019.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/07/2019; Data…
Página 294 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021
da Lei 1 nº 9.873/99. 7. Legítima a cobrança de multa imposta com base na da Resolução nº 3.056/09, pois se enquadra... de infração nº 2696888 lavrado em 23.02.15, (fl. 45), por infração ao artigo …
Andamento do Processo n. 5021963-18.2020.4.02.5001/ES - Embargos à Execução - 13/01/2021 do TRF-2
ADMINISTRATIVA. ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.724 /71. COBRANÇA LIMITADA AOS VALORES PREVISTOS EM LEI . INEXIGIBIL IDADE PARCIAL DO T... cujo objeto é a cobrança de multa administrativa decorrente da …
Página 214 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Janeiro de 2021
de funcionamento de farmácias e drogarias. 2. Posteriormente, o artigo 1º da Lei nº 5.724/71 estabeleceu novos parâmetros... das multas além do limite de 03 (três) salários mínimos regionais, …
Página 302 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 3 de Novembro de 2020
do artigo 1º, inciso JlT, da Lei 1 1 .419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 201 1...: ELIEL LUIZ DE MACEDO - DP9085742 SENTENÇA: “(...) HOMOLOGO por …
TJCE • Procedimento do Juizado Especial Cível • Sistema Remuneratório e Benefícios • 0155531-44.2017.8.06.0001 • 11ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) do Tribunal de Justiça do Ceará
do Relator : 1 ) O art. 1 º -F da Lei nº 9 .4 9 4 / 9 7 , com a redação dada pela Lei nº 1 1 .9 6 0 / 0 9 , na parte... nº 9.494 / 97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 / 09; e 2 ) O art. 1 º -F …