Artigo 1 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 1º - O Conselho de Contas dos Municípios, com sede na Cidade de Niterói, tem jurisdição em todo o território do Estado, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo 3º do artigo 16 da Constituição da República.

Página 2239 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

básica aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º F, da Lei 9.494/97, desde a citação (artigo 240 do Código... Sumular 111, do C. STJ. Sem recolhimento de custas, pois a ré goza de …

Andamento do Processo n. 0701231-97.2020.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 23/07/2020 do TJDF

e última parcela do reajuste concedido pela Lei Distrital 5.181/2013, a partir de 1º de setembro de 2015 e adequar... a concessão dos reajustes encontra guarida no artigo 169, § 1º da …

Página 780 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Julho de 2020

º, todos os servidores abrangidos pelo caput serão reposicionados conforme disposto no art. 1º desta Lei. O parágrafo... orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2010173-54.2020.8.26.0000 SP 2010173-54.2020.8.26.0000

-parte não é considerada para fins de cálculo do adicional por tempo de serviço, como prevê o artigo 1º, §1º, da Lei 1... e abono da Lei 5620/00, o que também foi devidamente cumprido e …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Petição : Pet 0019229-64.2016.4.02.5117 RJ 0019229-64.2016.4.02.5117

, sem redução do texto, quanto aos arts. 2º e 3º, caput, da Lei 9.718/1998; art. 1º, §§ 1º e 2º da Lei 12.973/2014..., e art. 1º, §§ 1º e 2º da Lei 10.637/2002, remetendo o incidente ao Órgão …

Página 2080 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Novembro de 2019

evasão do veículo da fiscalização exercida pela ANTT e não o peso do veículo de carga, circunstância que só seria passível de análise e eventual infração acaso o tivesse passado pela balança de…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0629035-21.2017.8.06.0000 CE 0629035-21.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº: 0629035-21.2017.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: IRACEMA –…

Página 1057 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 21 de Outubro de 2019

demais parcelas, por entender que configura bis in idem, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Indefiro reflexos em horas extras, já que o prêmio é que compõe a base de cálculo daquela parcela, e…

Página 1081 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 21 de Outubro de 2019

Desta forma, deverá a ré ser condenada no pagamento dos reflexos do prêmio produtividade destacados nos recibos salariais, no descanso semanal remunerado, entendendo-se estes como sendo cada domingo…

Página 1105 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 21 de Outubro de 2019

com estes, no 13º salário, nas férias acrescidas de 1/3, horas extras, no aviso prévio, e, no FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%. Com razão, em parte. Tratando-se de parcela diversa…

Termo ou Assunto relacionado