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26 de junho de 2017
Artigo 4 da Lei nº 2.224 de 01 de Fevereiro de 1994 do Rio de janeiro

Art. 4 da Lei 2224/94, Rio de janeiro

Lei nº 2.224 de 01 de Fevereiro de 1994

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PORTA GIRATÓRIA COM DETECTOR DE METAIS, NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 4º - O Poder Executivo Estadual fiscalizará o cumprimento da presente Lei.

Pg. 2. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 11/06/2008

comprometendo, em muitos casos, o funcionamento do comércio, prestadores de serviços e indústrias que poderão, inclusive, ter a energia elétrica cortada. Diante do exposto, CONCEDO a liminar

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 12/06/2008

síntese do necessário. Decido. Para o deferimento da medida liminar, necessária se faz a concorrência dos dois requisitos comuns a todos os processos cautelares, representados pelo fumus boni iuris e

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 16/06/2008

Por ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora JACQUELINE ADORNO – Relatora, ficam as partes nos autos acima epigrafados INTIMADAS da DECISÃO de fls. 60/64 a seguir transcrita: “Trata-se de

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 16/06/2008

inquérito, nos termos do artigo 28 do Código de Processo Penal, por não vislumbrar materialidade do crime. É o que tinha a relatar. Decido. O Decreto-Lei nº. 201/67 através de seu artigo 1º, inciso

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