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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Artigo 3 da Lei nº 2.224 de 01 de Fevereiro de 1994 do Rio de janeiro

Art. 3 da Lei 2224/94, Rio de janeiro

Lei nº 2.224 de 01 de Fevereiro de 1994

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PORTA GIRATÓRIA COM DETECTOR DE METAIS, NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 3º - O não cumprimento desta Lei implicará em multa diária de 100 UFERJ's.

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