Art. 16 da Lei 2202/93, Rio de janeiro

Lei nº 2.202 de 21 de Dezembro de 1993

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 1993.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00083166220184036301 SP

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