PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 24/09/2012 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-69.2005.4.03.6104/SP 2005.61.04.000508-1/SP RELATORA : Desembargadora…
Artigo 4 da Lei nº 1.966 de 16 de Março de 1992 do Rio de janeiro
Lei nº 1.966 de 16 de Março de 1992
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE SANGUE HUMANO.
Art. 4º - Fica instituída a Caderneta do doador / receptor de sangue humano, com caracteristicas distintas para os portadores de doenças transmissíveis, devendo em tal documento ser anotados, obrigatiriamente, todos os eventos relacionados à doação / recepção de sangue, com todos os seus indicativos hemogramáticos sob pena de crime de responsabilidade.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-67.2007.4.03.6104 SP XXXXX-67.2007.4.03.6104
Inteiro Teor (1208117) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 08/07/2011 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-67.2007.4.03.6104/SP 2007.61.04.007313-7/SP…
Página 38 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 11 de Março de 2015
08.243.1007.2016 – PROG. DE ERRADICAÇÃO AO TRAB. INFANTIL – PETI 3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 8.087,68(Oito mil, oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos) 08 – FUNDO MUNICIPAL DE…
Página 246 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Março de 2012
intermédio dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social e dos Transportes, com audiência das categorias profissionais interessadas, através de seus órgãos de representação de âmbito nacional.
Lei nº 2036 de 27 de agosto de 2003
"PRORROGA PRAZO DA LEI Nº 1966 QUE INTITUIU O REFIS-BN, REVOGA O ART. 6º COM § 1º E § 2º, MODIFICA REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 2º , DO INCISO I DO § 1º DO ART. 4º E DO ART. 7º E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"…