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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Artigo 7 da Lei nº 1.773 de 21 de Dezembro de 1990 do Rio de janeiro

Art. 7 da Lei 1773/90, Rio de janeiro

Lei nº 1.773 de 21 de Dezembro de 1990

CRIA O MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, A SER DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.

Art. 7º - O Município de Queimados, enquanto não contar com legislação própria, reger-se-á pela do Município de Nova Iguaçu, obedecidas as disposições da Lei Complementar nº 59, de 22 de fevereiro de 1990.

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