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Jusbrasil - Tópicos
18 de abril de 2019
Artigo 4 da Lei nº 1.773 de 21 de Dezembro de 1990 do Rio de janeiro

Art. 4 da Lei 1773/90, Rio de janeiro

Lei nº 1.773 de 21 de Dezembro de 1990

CRIA O MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, A SER DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.

Art. 4º - O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro designará a data em que serão realizadas as eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, assim como a da posse dos Vereadores eleitos.

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