Artigo 34 da Lei nº 1.848 de 23 de Julho de 1991 do Rio de janeiro

Lei nº 1.848 de 23 de Julho de 1991

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 34 - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até o término da Sessão Legislativa, a Assembléia Legislativa será de imediato convocada extraordinariamente, na forma do art. 107, § 4º, inciso III, da Constituição Estadual, até que o Projeto de Lei seja aprovado, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.
§ 1º - Em caso de não aprovação da matéria no prazo de que trata o "caput" deste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a executar o Projeto de Lei Orçamentária originalmente encaminhado.
§ 2º - Na situação objeto do § 1º deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a incluir na execução orçamentária as dotações referentes aos órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, respeitado o limite da despesa fixada para os três Poderes no valor correspondente à receita estimada para o exercício de 1992.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 0073444-83.2010.8.13.0000 MG

EMENTA: AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ORÇAMENTÁRIA - CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - PROJETO DE LEI APROVADO PELA CÂMARA FORA DO PRAZO PREVISTO NA CONSTITUIÇAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 0236041-96.2010.8.13.0000 MG

EMENTA: AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ORÇAMENTÁRIA - ENCERRAMENTO DO ANO ORÇAMENTÁRIO - REPRESENTAÇAO PREJUDICADA - Esgotada a aplicação da lei orçamentária pelo encerramento do ano,…

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 612 RJ

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N. 1.848 /91, DO RIO DE JANEIRO (ART. 34) - LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS - NATUREZA JURÍDICA - NORMA LEGAL DE VIGENCIA TEMPORARIA - PLENO EXAURIMENTO DE …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2108 PE

- Vistos. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, com fundamento no art. 102 , I , a e p , c/c art. 103 , V , da Constituição Federal , propõe ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4041 DF

D ECIS Ã O: Cuida-se de agravo regimental interposto pelo DEMOCRATAS - DEM, com o objetivo de submeter ao controle do colegiado pleno do Supremo Tribunal Federal a decisão de folhas 34 /40, que …

Termo ou Assunto relacionado