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22 de janeiro de 2019
Inciso IX do Artigo 2 da Lei nº 1.814 de 24 de Abril de 1991 do Rio de janeiro

Art. 2, inc. IX da Lei 1814/91, Rio de janeiro

Lei nº 1.814 de 24 de Abril de 1991

ESTABELECE SANÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA APLICÁVEIS A QUALQUER TIPO DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE ETNIA, RAÇA, COR, CRENÇA RELIGIOSA OU DE SER PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.

Art. 2º - Constitui discriminação para os fins previstos nesta Lei:

IX - praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação social ou por publicação de qualquer natureza, a discriminação ou o preconceito em razão da etnia, raça, cor crença religiosa ou de ser portador de deficiência.

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