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22 de janeiro de 2019
Artigo 2 da Lei nº 1.814 de 24 de Abril de 1991 do Rio de janeiro

Art. 2 da Lei 1814/91, Rio de janeiro

Lei nº 1.814 de 24 de Abril de 1991

ESTABELECE SANÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA APLICÁVEIS A QUALQUER TIPO DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE ETNIA, RAÇA, COR, CRENÇA RELIGIOSA OU DE SER PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.

Art. 2º - Constitui discriminação para os fins previstos nesta Lei:

I - impedir ou dificultar o acesso de alguém devidamente habilitado a qualquer cargo da administração direta, indireta ou fundacional, bem como de concessionária de serviços públicos;

II - negar ou dificultar emprego em empresa privada;

III - recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial ou de prestação de serviços, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador;

IV - recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau;

V - impedir o acesso ou recusar atendimento em estabelecimentos desportivos, casas de diversões ou clubes sociais abertos ao público;

VI - impedir o acesso às entradas sociais de edifícios públicos ou residenciais, elevadores ou escadas;

VII - impedir o acesso ou o uso de transportes públicos, de qualquer natureza;

VIII - impedir ou dificultar, por qualquer meio ou forma, o casamento, a união familiar ou a convivência social;

IX - praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação social ou por publicação de qualquer natureza, a discriminação ou o preconceito em razão da etnia, raça, cor crença religiosa ou de ser portador de deficiência.

Inteiro Teor. : 1840320107

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 018.403/2010-7 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC 018.403/2010-7 Natureza: Relatório de Auditoria Entidade: Município de Rondonópolis/MT. Responsáveis: Adão Nunes

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