Artigo 1 da Lei nº 1.618 de 23 de Fevereiro de 1990 do Rio de janeiro

Lei nº 1.618 de 23 de Fevereiro de 1990

Art. 1º - Ficam acrescidos incisos ao artigo 3º da Lei nº 1427, de 13 de fevereiro de 1989. "Art. 3º - ......................................
I - ................................................
II - ..............................................
III - .............................................
IV - ............................................
V - ............................................
VI - ...........................................
VII - os valores mencionados no art. 1º da Lei Federal nº 6858, de 24 de novembro de 1980;
VIII - transmissão causa mortis dos valores depositados, em nome do autor da herança, em caderneta de poupança, conta-corrente bancária e qualquer outra forma de investimento ou capitalização, até o limite de dez salários mínimos
IX - a transmissão causa mortis de bem ou de direito, até o limite de 50 (cinquenta) UFERJs, por quinhão ou legado;
X - a aquisição de imóvel nas condições previstas no art. 1º da Lei Estadual nº 1385, de novembro de 1988."

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0257406-26.2019.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível Apelação Cível n. 0257406-26.2019.8.19.0001 Apelante: Estado do Rio de Janeiro Apelados: Luiz Nelson Gallego e Rodrigo Carvalho…

Andamento do Processo n. 0008356-25.2013.8.19.0001 - 14/11/2019 do TJRJ

Proc. 0008356-25.2013.8.19.0001 - EDNALVA DE SENA SANTOS E OUTRO (Adv (s). Dr (a). MARILU DIANA SENA LEAL (OAB/RJ-131004) X NINALIA DE SENA SANTOS Decisão: 1) Em exercício do juízo de retratação,…

Página 139 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Novembro de 2019

Ferreira (fls. 08/09). Diante da devolução do mandado de pagamento pelo Banco do Brasil, defiro a expedição de mandados individuais aos beneficiários. Observando-se Gratuidade de justiça deferida às…

Andamento do Processo n. 0249858-23.2014.8.19.0001 - 03/04/2017 do TJRJ

Proc. 0249858-23.2014.8.19.0001 - MARINA REIS AGUIAR (Adv (s). Dr (a). CARINNY BRAZ DA SILVEIRA (OAB/RJ-184478) Despacho: 1. A serventia deve cumprir integralmente o item "2" do despacho retro. 2.

Página 195 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Abril de 2017

Inventário Proc. 0054974-77.2003.8.19.0001 (2003.001.056204-1) - ANA CRISTINA DE SOUZA SANTOS E OUTRO X ROSA SANTOS DE ALMEIDA E SOUSA (Adv(s). Dr(a). ALVARO DUARTE GOMES (OAB/RJ-067901), Dr(a).

Página 35 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 22 de Dezembro de 2016

com o art. 6º-A, § único da Emenda Constitucional n° 41/2003, de 19 de dezembro de 2003, inserido pela Emenda Constitucional n°. 70/2012 de 29 de março de 2012, art. 14, inciso II, § único da Lei…

Andamento do Processo n. 0157976-68.2000.8.19.0001 - 04/10/2016 do TJRJ

Proc. 0157976-68.2000.8.19.0001 (2000.001.150924-6) - JOSE MANOEL SANTOS DE SOUZA X CELESTE SANTOS DE SOUZA (Adv (s). Dr (a). MÁRCIA REGINA SPINOLA TOURINHO (OAB/RJ-053560) Despacho: (...) Dispõe o…

Página 218 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Outubro de 2016

Alvará Judicial - Lei 6858/80 Proc. 0021077-63.2000.8.19.0001 (2000.001.020247-9) - ORLANDO JOSE SANT ANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA REGINA FERREIRA DA COSTA (OAB/RJ-087995) X ELVANDA SILVA SANT…

Página 55 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 7 de Janeiro de 2016

Seção III Imóveis com Somatório dos Valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo Não Superior a 30 UFIRs Art. 483. Estão isentos de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0021405-05.2014.8.19.0000 RIO DE JANEIRO PARAIBA DO SUL 1 VARA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0021405-05.2014.8.19.0000 Agravante: DALVA DE FÁTIMA GOMES DA SILVA Agravado: PROCURADORIA DO…

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