Artigo 2 da Lei nº 1.531 de 21 de Setembro de 1989 do Rio de janeiro

Lei nº 1.531 de 21 de Setembro de 1989

FIXA O VALOR DE ÍNDICE DA TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DA ÁREA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2º - A base de cálculo do adicional de insalubridade a que se refere o inciso I do art. 37 da Lei nº 720, de 30 de dezembro de 1983, com a nova redação introduzida pelo art. 4º da Lei nº 961, de 27 de dezembro de 1985, passa a ser o valor do vencimento da classe C das categorias funcionais integrantes do Subgrupo 1 - Atividades Profissionais de Nível Superior da Tabela que constitui o Anexo I da Lei nº 1179, de 21 de julho de 1987.

Andamento do Processo n. 0139587-34.2020.8.19.0001 - Recurso Inominado - 21/09/2021 do TJRJ

022. RECURSO INOMINADO 0139587-34.2020.8.19.0001 Assunto: Base de Cálculo / Adicional de Insalubridade / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS…

Página 288 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Setembro de 2021

388/2011; 5. Desta forma, conhece-se por tempestivo o Recurso Inominado, mas deixa-se de lhe dar provimento, condenando-se o recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% do…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0017161-62.2018.8.19.0042

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível / Remessa Necessária nº 0017161-62.2018.8.19.0042 Apelante: Estado do Rio de Janeiro Apelado: Anna Cássia…

Andamento do Processo n. 0334253-45.2014.8.19.0001 - Apelação - 05/04/2021 do TJRJ

062. APELAÇÃO 0334253-45.2014.8.19.0001 Assunto: Base de Cálculo / Adicional de Insalubridade / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS…

Página 409 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Abril de 2021

seu perfil e histórico de consumo. Ré que não logrou êxito em demonstrar a legitimidade das cobranças, deixando de apresentar evidências mínimas dos alegados fatos modificativos e impeditivos do…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0310498-02.2008.8.19.0001

ao adicional, assegurado no art. 83, XVIII, da Constituição do Estado, sendo regulamentado pela Lei 1.531 /1989, art. 2º... ser fixado em 20%, observando-se a base de cálculo prevista no art. 2º …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0310498-02.2008.8.19.0001

ao adicional, assegurado no art. 83, XVIII, da Constituição do Estado, sendo regulamentado pela Lei 1.531 /1989, art. 2º... ser fixado em 20%, observando-se a base de cálculo prevista no art. 2º …

Andamento do Processo n. 0159115-59.2017.8.19.0001 - Apelação - 06/03/2020 do TJRJ

003. APELAÇÃO 0159115-59.2017.8.19.0001 Assunto: Admissão / Permanência / Despedida / Empregado Público / Temporário / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 6…

Página 434 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Março de 2020

*** DGJUR - SECRETARIA DA 10ª CÂMARA CÍVEL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- 001. APELAÇÃO 0142569-89.2018.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral -…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0159115-59.2017.8.19.0001

, de acordo com o grau de insalubridade, previstos no art. 2º da Lei Estadual 1.531/89. Com relação ao montante a ser... no art. 2º da Lei 1.531/89, com redação vigente à época do pacto sub …

Termo ou Assunto relacionado