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20 de abril de 2018
Taxa de Inscrição em Concurso Editar Foto
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Projeto estabelece regras para concursos federais

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4426/12, do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que unifica as regras para a realização de concursos públicos federais. O texto proíbe, por exemplo, a realização

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 3520 RS 2007.04.00.003520-3

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO. TAXA DE INSCRIÇÃO. CANDIDATOS HIPOSSUFICIENTES. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO AOS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS. A irreversibilidade dos efeitos da medida prevista no § 2º do art. 273 do CPC não se pode erigir em impedimento inafastável ao deferimento d...

Resultados da busca Jusbrasil para "Taxa de Inscrição em Concurso"

Comissão de Finanças aprova isenção de taxa de inscrição de concurso público

de sangue do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos. A proposta abrange

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Goiás • 24/04/2013

Projeto isenta doadores de sangue da taxa de inscrição em concursos

Doadores de sangue poderão ficar isentos de pagar taxa de inscrição em concursos públicos... ainda que não se trata de uma situação onde o candidato ao concurso obtém a isenção de forma imediata, pois deverá

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Goiás • 27/08/2012

Está na CCJ projeto que isenta voluntários de taxas de inscrição em concursos

de taxas de inscrição nos concursos públicos realizados pela administração direta e indireta,... fundações públicas e universidades públicas do Estado. O candidato à isenção de taxa de inscrição deverá

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Goiás • 26/03/2012

Proposta pretende isentar desempregados de taxa de inscrição em concursos

taxa de inscrição em concursos públicos. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição 19/08 ,... 76/04 , do senador Marcelo Crivella, também isenta desempregados de taxa de inscrição em concursos, só... com ...

Notícia Jurídica • PCI Concursos • 24/01/2012

Em tramitação projeto que isenta voluntários de taxas de inscrição em concursos

voluntário do pagamento de taxas de inscrição nos concursos públicos realizados pela administração... de taxa de inscrição deverá comprovar documentalmente que prestou serviço voluntário em um período

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Goiás • 10/05/2012

RESULTADO DA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE ISENÇAO DA TAXA DE INSCRIÇAO DO CONCURSO MP/MS

Foi divulgado nessa quinta-feira (20.12.12) a lista com as isenções do V Concurso Público de Provas

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Mato Grosso d.. • 20/12/2012

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1356260 SC 2012/0252591-0 (STJ)

Data de publicação: 19/02/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA DEEMPRESA ORGANIZADORA DE CONCURSO PÚBLICO, COM FUNDAMENTO NO ART. 24 ,II, DA LEI DE LICITAÇÕES . VALOR DO CONTRATO ADMINISTRATIVO INFERIORA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RECEBIMENTO PELA EMPRESA CONTRATADADAS TAXAS DE INSCRIÇÃO DO CONCURSO, EM MONTANTE SUPERIOR AOPERMISSIVO DA LEI DE LICITAÇÕES . NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTOLICITATÓRIO. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de dispensa de licitaçãopara contratação de organizadoras de concursos públicos, quando ovalor do contrato administrativo for inferior ao limite estabelecidono art. 24 , II , da Lei n. 8.666 /93, qual seja, R$ 8.000,00 (oito milreais) e ocorre o pagamento de taxas de inscrição pelos candidatos àinstituição organizadora, totalizando um valor global superior aolimite supracitado. 2. A Constituição da República estabelece como regra aobrigatoriedade da licitação, que é dispensável nas excepcionaishipóteses previstas em lei, não cabendo ao intérprete criar novoscasos de dispensa. Isso porque a licitação destina-se a garantir aobservância do princípio constitucional da isonomia e a seleção daproposta mais vantajosa para a administração (art. 3º da Lei n. 8.666 /93). 3. É imprescindível ponderar, também, a distinção entre interessepúblico primário e secundário. Este é meramente o interessepatrimonial da administração pública, que deve ser tutelado, mas nãosobrepujando o interesse público primário, que é a razão de ser doEstado e sintetiza-se na promoção do bem-estar social. Nos dizeresde Celso Antônio Bandeira de Mello: "O Estado, concebido que é paraa realização de interesses públicos (situação, pois, inteiramentediversa da dos particulares), só poderá defender seus própriosinteresses privados quando, sobre não se chocarem com os interessespúblicos propriamente ditos, coincidam com a realização deles."(MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo.19ª edição. Editora Malheiros. São Paulo, 2005, pág. 66.) 4. Portanto, ainda que os valores recolhidos como taxa de inscriçãonão sejam públicos, a adequada destinação desses valores é deinteresse público primário. Mesmo que a contratação direta de bancarealizadora de concurso sem licitação não afete o interesse públicosecundário (direitos patrimoniais da administração pública), écontrária ao interesse público primário, pois a destinação deelevado montante de recursos a empresa privada ocorrerá sem oprocesso competitivo, violando, dessa maneira, o princípio daisonomia, positivado na Constituição Federal e no art. 3º da Lei n. 8.666 /93.Recurso especial provido....

Mantido veto à redução de taxa de inscrição em concursos públicos

sobre o projeto de lei do deputado Luis Cesar Bueno (PT), que visa reduzir a taxa de inscrição em concursos públicos, vestibulares... taxa seria de no mínimo 50% do valor da inscrição, podendo chegar a 100%. A proposta ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Goiás • 13/10/2010

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 342774 SE (STF)

Data de publicação: 26/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. LEI ESTADUAL 2.278 /89. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. SÚMULA/STF 280 . PRECEDENTES. 1. Eventuais violações constitucionais, se existentes, não prescindiriam de análise da Lei Estadual 2.778 /89, como fez o acórdão recorrido, fazendo incidir o óbice da Súmula/STF 280 . 2. Agravo regimental improvido.

Proposta pretende isentar desempregados de taxa de inscrição em concursos públicos

taxa de inscrição em concursos públicos. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição 19/08,... beneficiando com a isenção do pagamento das taxas de inscrição em concursos os candidatos... O PLS 76/04, do ...

Notícia Jurídica • Portal Nacional do Direito do Trabalho • 25/01/2012

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