Qual a diferença entre bis in idem e bitributação?

I. NOÇÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA A competência tributária é a aptidão dada pela Constituição Federal de 1988 aos entes federativos para legislar sobre tributos. Tal competência é indelegável, de…
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RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1808309 00324-2009-103-03-00-5 (TRT-3)
Jurisprudência10/08/2009Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Ementa: EMPREGADO MENSALISTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE BIN IN IDEM. A circunstância de o empregado ser mensalista não obsta a incidência das horas extras em RSR's. É que o salário mensal remunera apenas os repousos referentes às horas normais trabalhadas e não aqueles decorrentes dos reflexos das horas extras, não implicando bis in idem a condenação nessa verba. Este entendimento encontra-se consagrado na Súmula 172 do col. TST; alínea a do artigo 7º da Lei 605 /49; artigo 10 , caput, do Decreto 27.048 /49; artigos 142 , 487 da CLT ; Lei 4.090 /62 e artigos 15 , 18 , § 1º , da Lei 8.036 /90.
Embargos de Declaração ED 00018124620198250000 (TJ-SE)
Jurisprudência24/05/2019Tribunal de Justiça de Sergipe
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE ASTREINTE – INCLUSÃO DE JUROS – IMPOSSIBILIDADE – BIN IN IDEM – JURISPRUDÊNCIA FARTA NESSE SENTIDO – REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA – ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INEXISTÊNCIA –REDISCUSSÃO – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS – DECISÃO UNÂNIME. (Embargos de Declaração nº 201900711707 nº único0001812-46.2019.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 24/05/2019)
Apelação Crime ACR 70043441963 RS (TJ-RS)
Jurisprudência02/12/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: REINCIDÊNCIA NÃO CONSTITUI BIN IN IDEM. PENAS REDUZIDAS. REGIME CARCERÁRIO CORRETAMENTE IMPOSTO. EFEITO EXTENSIVO. Recurso defensivo parcialmente provido, com disposição de ofício. (Apelação Crime Nº 70043441963, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 24/11/2011)
Apelação APL 00021628120088110041 18656/2013 (TJ-MT)
Jurisprudência12/02/2014Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – AUSÊNCIA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DISCUSSÃO ACERCA DO CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – POSSIBILIDADE - CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE BIN IN IDEM – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A capitalização mensal dos juros é admitida, quando pactuada de forma expressa. Possível é a cobrança cumulada de juros moratórios e remuneratórios, desde que pactuada, face à natureza distinta dos institutos. (Ap 18656/2013, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 04/02/2014, Publicado no DJE 12/02/2014)
Apelação Cível AC 70049717952 RS (TJ-RS)
Jurisprudência22/04/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: INOCORRÊNCIA DE BIN IN IDEM. OBRIGAÇÕES PROCESSUAIS POR QUEM DEU CAUSA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELOS PREJUDICADOS EM PARTE E, NA PARTE NÃO PREJUDICADA, DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70049717952, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 17/04/2013)
APELAÇÃO CIVEL AC 50630727320144047100 RS 5063072-73.2014.404.7100 (TRF-4)
Jurisprudência28/04/2015Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: BIN IN IDEM. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIMITE DE ISENÇÃO. FORMA DE CÁLCULO. 1. Caso em que a parte apelante, nas razões de apelação, suscita incidente de uniformização de jurisprudência, com base no parágrafo único, a, do art. 14 c/c art. 129, ambos do Regimento Interno deste Tribunal. 2. Ainda que o parágrafo único do art. 476 do CPC preveja à parte a possibilidade de suscitar incidente de uniformização de jurisprudência em suas razões recursais, não se pode olvidar que o incidente não possui natureza recursal e não se constitui em instrumento de reforma da decisão judicial. Ademais, o incidente não tem por objeto o exame concreto da lide, mas apenas o de discutir, em tese, interpretações contrapostas do direito, com o fito de pacificar a jurisprudência interna corporis em determinado Tribunal. Então, o instituto tem por escopo, tão somente, prevenir a continuação do dissenso intra muros acerca da exegese de norma jurídica. 3. Ademais, segundo jurisprudência do egrégio STJ, não existe obrigatoriedade na instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. 4. Como não há qualquer determinação no título judicial para que a dedução do montante das contribuições da base de cálculo do imposto de renda deva se dar somente até a faixa de isenção do referido imposto, deve-se deduzir-se todo o crédito possível no ano-calendário, sem limitação de alíquotas.
Apelação APL 00016343220028020001 AL 0001634-32.2002.8.02.0001 (TJ-AL)
Jurisprudência05/06/2013Tribunal de Justiça de Alagoas
Ementa: BIN IN IDEM. PENA-BASE. READEQUAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. AGENTE PRESO EM FLAGRANTE. ROUBO CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE DA COISA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – Condenado o réu pela prática de crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, incorre em bis in idem a sentença que utiliza esse mesmo fato para valorar negativamente a circunstância judicial relativa à culpabilidade. II – A valoração negativa das circunstâncias judiciais não pode ser fundamentada no próprio tipo penal. III- Impossível a aplicabilidade da benesse da atenuante da confissão espontânea, quando o agente é preso em flagrante delito. Precedentes desta Câmara Criminal. IV - Consuma-se o crime de roubo com a simples posse, ainda que breve, do bem subtraído, não sendo necessário que esta se dê de forma mansa e pacífica, sendo inclusive prescindível que o objeto do delito saia da esfera de vigilância da vítima. Precedentes do STJ. V Recurso conhecido e parcialmente provido.
Apelação Criminal APR 10024131112823001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência09/09/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS - INVIABILIDADE - INOCORRÊNCIA DE BIN IN IDEM - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito, pela prova oral produzida, dinâmica dos fatos, imperiosa a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia. 2. Entre o delito de formação de quadrilha e os crimes materiais que possam vir a ser cometidos pelo bando, não ocorre qualquer bis in idem, isto porque os delitos são completamente autônomos e independentes, considerando que o primeiro se consuma com a mera associação com estabilidade entre indivíduos com a finalidade de praticar delitos, enquanto o segundo é um crime de dano, e a sua ocorrência não é condição imprescindível para a existência daquele. v.v. - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - NEGATIVA DE AUTORIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS E RECONHECIMENDO DA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Nenhuma nulidade será declarada se não houver trazido prejuízo às partes e, sendo relativa, deve ser arguida em momento oportuno, o que, não cumprido, gera preclusão temporal. II - Inexistente qualquer comprovação judicial da participação do acusado nos eventos criminosos, impõe-se a absolvição pelo princípio da presunção de inocência. III - O princípio do estado de inocência impõe que, no momento da avaliação da prova, seja o réu absolvido se pairarem dúvidas no espírito do julgador acerca da verdade material, consagrando-se o princípio do in dubio pro reo.
Apelação Criminal APR 10027160001445001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência24/01/2017Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME FORMAL - DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE (SÚMULA 500 DO STJ)- RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES NO DELITO DE ROUBO E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - BIN IN IDEM - INOCORRÊNCIA. 1- Na dosimetria da pena (segunda fase) é vedada a redução em patamar aquém do mínimo legal, ainda que reconhecidas atenuantes (Súmula 231 do STJ e Súmula 42 do TJMG). 2- O delito previsto no art. 244-B , do ECA possui natureza formal, dispensando a comprovação da corrupção do menor, bastando, para a configuração, que o imputável cometa crime na companhia de adolescente (Súmula 500 do STJ). 3- Não configura bis in idem a incidência da majorante do concurso de agentes no delito de roubo e a condenação pelo crime de corrupção de menores, haja vista tratar-se de condutas autônomas que tutelam bens jurídicos distintos e independentes.
Revisão Criminal RVCR 70071202709 RS (TJ-RS)
Jurisprudência21/11/2016Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AFASTADA A DESFAVORABILIDADE DA VETORIAL DAS CONSEQUÊNCIAS, POR TAL CONSTITUIR BIN IN IDEM COM O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 12 , INCISO I , DA LEI 8.137 /90. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA ANTE A VULTOSA QUANTIA DE TRIBUTO SONEGADO, SUPERIOR A R$ 1.000.00,00.FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA APLICADA DE FORMA ADEQUADA. MANUTENÇÃO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE ACOLHE. REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (Revisão Criminal Nº 70071202709, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 11/11/2016).
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