Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2018
Lei nº 1.181 de 20 de Agosto de 1987 do Rio de janeiro

Lei 1181/87, Rio de janeiro

Lei nº 1.181 de 20 de Agosto de 1987

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 934, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Pg. 149. Supremo Tribunal Federal STF de 04/06/2018

. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI ESTADUAL 1.206/87. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORES PÚBLICOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI ESTADUAL 1.206/87... do reajuste instituído pela Lei Estadual 1.206/87 aos servidores públicos d...

Pg. 150. Supremo Tribunal Federal STF de 04/06/2018

OS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI 1.206/1987. ISONOMIA. REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO..., por via judicial, do reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro... estes servidores do reajuste, uma vez que seus vencimentos já tinham ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1005843 RJ 2016/0282030-6

DO PODER JUDICIÁRIO DO RIO DE JANEIRO EXCLUÍDO PELA LEI 1206 /87 E CONCEDIDO A TODOS OS DEMAIS SERVIDORES DO ESTADO... DE ATRASADOS. REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO RIO DE JANEIRO EXCLUÍDO PELA LEI 1206 /87... DE PRESCRIÇÃO DEPENDE DE ANÁLISE DA LEI ESTADUAL 1.206 /1987 DO ESTADO DO RIO D...

Pg. 3124. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/05/2018

ao recebimento imediato da diferença de reajuste remuneratório estabelecido pela Lei 1.206/87, por haver sido concedido... de liquidação a ser realizada, o reajuste instituído pela Lei n. 1.181/1987; c) a afirmação de inconstitucionalidade...Pg. 3124. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/05/2018 AGRAVANTE : ESTAD...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 977909 RJ 2016/0233693-1

(latu sensu), em igual medida, a todos atinge. Assim, enquanto a Lei 1.181/87 objetivou majorar os vencimentos... do referido reajuste, a finalidade da Lei 1.181/87 se tornaria frustrada. É cediço que após a edição da Lei 1.206/87... de vencimentos. Inexistência de violação à Súmula 339 do C. STF. No dia 15 d...

Pg. 3969. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/05/2018

1.181/87 objetivou majorar os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário, a Lei 1.206/87 buscou tão somente... que na hipótese de se excluir os serventuários da Justiça do referido reajuste, a finalidade da Lei 1.181/87 se tornaria... frustrada. É cediço que após a edição da Lei 1.206/87 seguiram-se as Leis ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1690902 RJ 2017/0196343-0

do Mandado de Segurança 583/87, julgamento confirmado pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Lei 1.181/87 que teve..., a todos atinge. Dessa forma, a Lei 1.181/87 teve o propósito de majorar os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário... da Lei 1.181/87. E muito embora o resultado do julgamento indique um...

Andamento do Processo n. 2017/0196343-0 - Recurso Especial - 03/05/2018 do STJ

Federal. 4. Lei 1.181/87 que teve o propósito de majorar os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário, enquanto a Lei..., a perda salarial (latu sensu), em igual medida, a todos atinge.” Dessa forma, a Lei 1.181/87 teve o propósito... da Justiça do referido reajuste, restou frustrada a finalidade da Lei ...

Pg. 4522. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2018

. Lei 1.181/87 que teve o propósito de majorar os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário, enquanto a Lei 1.206..., mas de reajuste, assim como se extrai da ementa da Lei 1.206/87. 6. Agravo improvido. Opostos embargos de declaração, foram... da inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei 1.206/87, que ex...

Pg. 4526. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2018

forma, a Lei 1.181/87 teve o propósito de majorar os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário, enquanto... vencimentos, a partir de março de 1998, percentual decorrente da diferença entre os 70,5% concedidos pela Lei 1.206/87... que a Lei 1.206/87 objetivou o reajuste salarial, abrangendo todos os servi...

×