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15 de novembro de 2018
Lei nº 1.181 de 20 de Agosto de 1987 do Rio de janeiro

Lei 1181/87, Rio de janeiro

Lei nº 1.181 de 20 de Agosto de 1987

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 934, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1060138 RJ 2017/0039969-0

. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5o. DA LEI 1.206/1987 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AFASTAMENTO, PELO STF, DA SÚMULA 339/STF... DE 24% DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO RIO DE JANEIRO EXCLUÍDO PELA LEI 1206/87 E CONCEDIDO.... DA LEI 1.206/1987 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AFASTAMENTO, PELO STF, DA SÚMULA 339/STF. ...

Andamento do Processo n. 1.060.138 - Agravo / Recurso Especial - 09/11/2018 do STJ

A TODOS OS DEMAIS SERVIDORES DO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5o . DA LEI 1.206 /1987 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO... de inconstitucionalidade do artigo 5o. da Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro , pelo STF, e de que há recente precedente do STF... DE RECEBIMENTO DE ATRASADOS. REAJUSTE SALARIAL DE 24% ...

Pg. 2524. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2018

/87, ERA PREVISTO DE FORMA GENÉRICA NOS ARTIGOS 150 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 E NA EC 01 /1969. LEI 1.181 /87 QUE BUSCOU.... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . ACORDO FIRMADO ENTRE O CHEFE DO PODER JUDICIÁRIO E O CHEFE.... SÚMULA 300, TJRJ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 19 , § 1o ., INCISO IV DA LEI CO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1740075 RJ 2018/0108014-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.740.075 - RJ (2018/0108014-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : ERICK RIBEIRO MAUÉS PAIXAO E OUTRO(S) - RJ101547 RECORRIDO : DENISE MATOLLA DANTAS RECORRIDO : LAURO S THIAGO FERNANDES RECORRIDO : SILMAIR MARTINS RAMOS ADVOGADOS : JORGE ÁLVAR...

Andamento do Processo n. 2018/0108014-6 - Recurso Especial - 03/08/2018 do STJ

(6926) RECURSO ESPECIAL Nº 1.740.075 - RJ (2018/0108014-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : ERICK RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO E OUTRO(S) - RJ101547

Pg. 11673. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2018

SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. DIREITO ASSEGURADO EM SEDE ADMINISTRATIVA. ISONOMIA. DESPROVIMENTO. 1.

Pg. 149. Supremo Tribunal Federal STF de 04/06/2018

‘(...) a egrégia 15ª Câmara Cível condenou o recorrente ao imediato pagamento do reajuste de 24% ao autor, por entender que o art. 5º da Lei 1.206/87 — o qual excluía os servidores do Judiciário —

Pg. 150. Supremo Tribunal Federal STF de 04/06/2018

centavos), com efeitos retroativos a 1 de julho de 1987: (...) Em 15 de outubro de 1987, a Lei estadual 1.206 reajustou em 70,5% os vencimentos, salários e soldos dos servidores civis e militares da

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1005843 RJ 2016/0282030-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.005.843 - RJ (2016/0282030-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORES : ERICK RIBEIRO MAUÉS PAIXAO E OUTRO(S) - RJ101547 GISELLE WEBER MARTINS ALVES - RJ123296 AGRAVADO : MILENE RODRIGUES PORTUGAL AGRAVADO : CLAUDIO DE SOUZA AGUIAR SAUSSEY AGRAVA...

Pg. 3124. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/05/2018

AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORES : ERICK RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO E OUTRO(S) - RJ101547 GISELLE WEBER MARTINS ALVES - RJ123296 AGRAVADO : MILENE RODRIGUES PORTUGAL AGRAVADO : CLAUDIO DE

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