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24 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 11 do Decreto Lei nº 46 de 25 de Março de 1975 do Rio de janeiro

Art. 11, § 1 do Decreto Lei 46/75, Rio de janeiro

Decreto Lei nº 46 de 25 de Março de 1975

DISPÓE SOBRE OS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DO TRÂNSITO NO ESTADO, AUTORIZA A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB FORMA DE AUTARQUIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 11 - O orçamento do DETRAN-RJ, compreendendo todas as receitas e despesas, será encaminhado por intermédio da Secretaria de Estado de Transportes acompanhado de seu parecer, à Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral da Governadoria do Estado, para aprovação.

Parágrafo único - A execução orçamentária do DETRAN-RJ ficará sujeita às normas estabelecidas no Decreto-lei nº 20, de 15 de março de 1975 e demais disposições pertinentes.

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