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20 de abril de 2019
Artigo 10 do Decreto Lei nº 46 de 25 de Março de 1975 do Rio de janeiro

Art. 10 do Decreto Lei 46/75, Rio de janeiro

Decreto Lei nº 46 de 25 de Março de 1975

DISPÓE SOBRE OS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DO TRÂNSITO NO ESTADO, AUTORIZA A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB FORMA DE AUTARQUIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 10 - São declarados extintos o Departamento de Trânsito da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Guanabara e o Departamento Autônomo de Trânsito Público do Estado do Rio de Janeiro, e suas respectivas Circunscrições Regionais de Trânsito.

Parágrafo único - No exercício de 1975 serão transferidas à entidade de que trata este decreto-lei, as dotações orçamentárias previstas no Orçamento do Estado e destinadas às atividades dos órgãos declarados extintos por este artigo.

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