Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de abril de 2019
Artigo 9 do Decreto Lei nº 46 de 25 de Março de 1975 do Rio de janeiro

Art. 9 do Decreto Lei 46/75, Rio de janeiro

Decreto Lei nº 46 de 25 de Março de 1975

DISPÓE SOBRE OS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DO TRÂNSITO NO ESTADO, AUTORIZA A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB FORMA DE AUTARQUIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 9º - Na hipótese da extinção do DETRAN-RJ, o seu patrimônio reverterá ao Estado.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×