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21 de abril de 2019
Artigo 8 do Decreto Lei nº 46 de 25 de Março de 1975 do Rio de janeiro

Art. 8 do Decreto Lei 46/75, Rio de janeiro

Decreto Lei nº 46 de 25 de Março de 1975

DISPÓE SOBRE OS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DO TRÂNSITO NO ESTADO, AUTORIZA A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB FORMA DE AUTARQUIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 8º - O saldo financeiro do DETRAN-RJ, apurado em 31 de dezembro de cada ano, será obrigatoriamente recolhido ao Tesouro do Estado, observadas as instruções a serem fixadas pela Secretaria de Estado de Fazenda.

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