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25 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 7 do Decreto Lei nº 46 de 25 de Março de 1975 do Rio de janeiro

Art. 7, § 1 do Decreto Lei 46/75, Rio de janeiro

Decreto Lei nº 46 de 25 de Março de 1975

DISPÓE SOBRE OS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DO TRÂNSITO NO ESTADO, AUTORIZA A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB FORMA DE AUTARQUIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 7º - A autonomia financeira do DETRAN-RJ será assegurada por:

Parágrafo único - Os recursos do DETRAN-RJ serão, principalmente, aplicados em investimentos destinados à melhoria da circulação, trabalhos de sinalização, aquisição de veículos e equipamentos de controle e fiscalização de trânsito, devendo, na aplicação da parcela proveniente da Taxa Rodoviária Única, ser observado o disposto no art. 6º do Decreto-lei Federal nº 999, de 21 de outubro de 1969, no que couber.

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