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24 de abril de 2019
Inciso V do Artigo 7 do Decreto Lei nº 46 de 25 de Março de 1975 do Rio de janeiro

Art. 7, inc. V do Decreto Lei 46/75, Rio de janeiro

Decreto Lei nº 46 de 25 de Março de 1975

DISPÓE SOBRE OS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DO TRÂNSITO NO ESTADO, AUTORIZA A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB FORMA DE AUTARQUIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 7º - A autonomia financeira do DETRAN-RJ será assegurada por:

V - legados, doações e recursos de outras fontes.

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