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21 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 7 do Decreto Lei nº 46 de 25 de Março de 1975 do Rio de janeiro

Art. 7, inc. I do Decreto Lei 46/75, Rio de janeiro

Decreto Lei nº 46 de 25 de Março de 1975

DISPÓE SOBRE OS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DO TRÂNSITO NO ESTADO, AUTORIZA A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB FORMA DE AUTARQUIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 7º - A autonomia financeira do DETRAN-RJ será assegurada por:

I - recursos que lhe destine o Orçamento do Estado, provenientes da Taxa Rodoviária Única, criada pelo Decreto-lei Federal nº 999, de 21 de outubro de 1969, e suas modificações;

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