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21 de abril de 2019
Artigo 7 do Decreto Lei nº 46 de 25 de Março de 1975 do Rio de janeiro

Art. 7 do Decreto Lei 46/75, Rio de janeiro

Decreto Lei nº 46 de 25 de Março de 1975

DISPÓE SOBRE OS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DO TRÂNSITO NO ESTADO, AUTORIZA A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB FORMA DE AUTARQUIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 7º - A autonomia financeira do DETRAN-RJ será assegurada por:

I - recursos que lhe destine o Orçamento do Estado, provenientes da Taxa Rodoviária Única, criada pelo Decreto-lei Federal nº 999, de 21 de outubro de 1969, e suas modificações;

II - produto das multas aplicadas aos infratores da legislação de trânsito em áreas sob a jurisdição do DETRAN-RJ;

III - produto de receitas próprias do DETRAN-RJ;

* III - produto de receitas próprias do DETRAN-RJ, assim consideradas as contidas no inciso II, números 5, 6, 7 e 8 do art. 107, do Código Tributário Estadual, instituído pelo Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975. * Nova redação dada pela Lei nº 1684 /1990.

IV - dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Estado;

V - legados, doações e recursos de outras fontes.

Parágrafo único - Os recursos do DETRAN-RJ serão, principalmente, aplicados em investimentos destinados à melhoria da circulação, trabalhos de sinalização, aquisição de veículos e equipamentos de controle e fiscalização de trânsito, devendo, na aplicação da parcela proveniente da Taxa Rodoviária Única, ser observado o disposto no art. 6º do Decreto-lei Federal nº 999, de 21 de outubro de 1969, no que couber.

Lei nº 1684, de 20 de julho de 1990.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III , DO ARTIGO 7º DO DECRETO-LEI Nº 46 , DE 25 DE MARÇO DE 1975.

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