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25 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 6 do Decreto Lei nº 46 de 25 de Março de 1975 do Rio de janeiro

Art. 6, § 1 do Decreto Lei 46/75, Rio de janeiro

Decreto Lei nº 46 de 25 de Março de 1975

DISPÓE SOBRE OS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DO TRÂNSITO NO ESTADO, AUTORIZA A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB FORMA DE AUTARQUIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 6º - O patrimônio do DETRAN-RJ, será constituído de bens, móveis e imóveis, direitos e rendas que constitua por qualquer dos meios em direitos permitidos.

Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a discriminar, avaliar e transferir ao patrimônio do DETRAN-RJ, bens integrantes do patrimônio do Estado, afetados e cedidos, anteriormente à vigência do presente decreto-lei, aos órgãos de trânsito integrantes da estrutura administrativa dos antigos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro, ouvidas as Secretarias de Estado de Administração e de Justiça, inclusive quanto ao mérito.

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