Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Parágrafo 4 Artigo 5 do Decreto Lei nº 46 de 25 de Março de 1975 do Rio de janeiro

Art. 5, § 4 do Decreto Lei 46/75, Rio de janeiro

Decreto Lei nº 46 de 25 de Março de 1975

DISPÓE SOBRE OS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DO TRÂNSITO NO ESTADO, AUTORIZA A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB FORMA DE AUTARQUIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 5º - O regime jurídico do pessoal do DETRAN-RJ será o da legislação trabalhista.

§ 4º - A colocação de funcionários estaduais à disposição do DETRAN-RJ será efetuada, sem ônus para o Estado, em qualquer hipótese.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×